1 -Em tudo quanto for omisso neste Regulamento, são aplicáveis as disposições legais em vigor respeitantes aos sistemas de gestão de resíduos, designadamente as constantes do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de novembro, e demais legislação aplicável.
2 -A recolha, tratamento e valorização de resíduos urbanos observam, designadamente, o Decreto Legislativo Regional n.º 24/2012/A, de 1 de junho, quando digam respeito à gestão dos seguintes fluxos específicos de resíduos:
a)Pneus e pneus usados;
b)Óleos minerais novos e usados;
c)Veículos e veículos em fim de vida e seus componentes e materiais;
d)Equipamentos elétricos e eletrónicos e resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos;
e)Pilhas, acumuladores e baterias, e respetivos resíduos;
f)Óleos alimentares, novos e usados, produzidos pelos setores industrial, da hotelaria e restauração e doméstico;
3 -O serviço de gestão de resíduos obedece às regras de prestação de serviços públicos essenciais destinadas à proteção dos/as utilizadores/as que estejam consignadas na legislação em vigor, designadamente as constantes da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, e da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, nas redações em vigor.
4 -Em matéria de procedimento contraordenacional são aplicáveis, para além das normas especiais previstas no presente Regulamento, as constantes do Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro e do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, nas suas redações em vigor.