Artigo 44.º · Responsabilidade dos resíduos urbanos dos produtores coletivos
Em vigor desde 27/01/2021
1 -A deposição, recolha, transporte, armazenagem, valorização ou recuperação, eliminação dos resíduos urbanos provenientes de entidades e/ou empresas concessionadas são da exclusiva responsabilidade do seu concessionário, quando não exista contrato de gestão de resíduos entre o Município de Povoação e a entidade concessionada.
2 -Não obstante a responsabilidade prevista no número anterior, pode haver acordo do concessionário com o Município de Povoação para a realização da recolha de resíduos.
3 -A recolha dos resíduos urbanos dos produtores coletivos é efetuada de acordo com as condições gerais definidas no presente regulamento.