- 1 -Estão sujeitos às tarifas relativas ao serviço de gestão de resíduos urbanos todos os/as utilizadores/as a quem estes serviços se encontrem disponíveis e que disponham de contrato, sendo as tarifas devidas a partir da data do início da respetiva vigência.
- 2 -Para efeitos da determinação das tarifas fixas e variáveis, os/as utilizadores/as são classificados como domésticos ou não domésticos.