1 -Os acertos de faturação dos serviços de gestão de resíduos devem respeitar o disposto na Lei n.º 23/96, de 26 de julho, na redação atual, relativamente aos prazos de caducidade.
2 -Quando a fatura resulte em crédito a favor do/a utilizador/a final, o Município de Povoação procede à respetiva compensação nos períodos de faturação subsequentes, podendo o/a utilizador/a indicar no requerimento a pretensão de receber esse valor autonomamente.