1 -Constitui contraordenação, nos termos do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, na redação atual, punível com coima de (euro) 1 500 a (euro) 3 740, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 7 500 a (euro) 44 890, no caso de pessoas coletivas, a prática dos seguintes atos ou omissões por parte dos/das proprietários/as de prédios abrangidos por sistemas públicos ou dos/as utilizadores/as dos serviços:
2 -Constitui contraordenação, punível com coima de (euro) 250 a (euro) 1500, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 1 250 a (euro) 22 000, no caso de pessoas coletivas, a prática dos seguintes atos ou omissões por parte dos/as utilizadores/as dos serviços:
a)A alteração da localização do equipamento de deposição de resíduos;
b)O acondicionamento incorreto dos resíduos urbanos, contrariando o disposto neste Regulamento;
c)A inobservância das regras de deposição indiferenciada e seletiva dos resíduos, previstas no artigo 20.º deste Regulamento
d)O incumprimento do horário de deposição dos resíduos urbanos, contrariando o disposto neste Regulamento;
e)O desrespeito dos procedimentos veiculados pelo Município de Povoação, em situações de acumulação de resíduos, no sentido de evitar o desenvolvimento de situações de insalubridade pública;
f)Despejar a carga de veículos total ou parcialmente, com prejuízo para a limpeza pública, sem efetuar a limpeza dos resíduos daí resultantes;
g)Vazar tintas, óleos, petróleo e seus derivados para via pública;
h)Uso e desvio para proveito pessoal dos recipientes de deposição distribuídos pelas vias ou espaços públicos, habitações e estabelecimentos comerciais ou de serviços;
i)Utilização de equipamentos destinados à deposição de resíduos urbanos em violação do disposto nos artigos 30.º a 34.º do presente regulamento;
j)Falta de limpeza das áreas correspondentes à sua zona de influência nos termos que se refere o artigo 36.º do presente regulamento;
k)Falta de limpeza ou desmatação dos terrenos ou similares nos termos a que se refere o artigo 37.º do presente regulamento;
l)Lançar quaisquer detritos ou objetos nas vias ou em espaços públicos, designadamente sarjetas ou sumidouros;
m)Destruir ou danificar equipamentos de deposição de resíduos urbanos;
n)Efetuar despejos ou colocar quaisquer resíduos na via pública fora dos equipamentos destinados à sua deposição;
o)Deposição de resíduos diferentes daqueles a que se destinam os equipamentos de deposição;
p)Retirar ou remexer nos resíduos contidos nos equipamentos de deposição;
q)Impedir ou dificultar, por qualquer meio, aos/às utilizadores/as ou aos serviços competentes o acesso aos equipamentos de deposição colocados na via pública;
r)Colocar resíduos nos equipamentos de deposição sempre que se encontre esgotada a sua capacidade, em violação do disposto no n.º 2 do artigo 19.º