1 -Aos/às utilizadores/as assiste o direito de reclamar, por qualquer meio, perante o Município de Povoação, contra qualquer ato ou omissão deste ou dos respetivos serviços ou agentes, que tenham lesado os seus direitos ou interesses legítimos legalmente protegidos.
2 -O Município de Povoação dispõe obrigatoriamente do livro de reclamações, em formato físico e eletrónico, onde os/as utilizadores/as podem apresentar as suas reclamações.
3 -Para além do livro de reclamações, em formato físico e eletrónico, o Município de Povoação disponibiliza mecanismos alternativos para a apresentação de reclamações que não impliquem a deslocação do/a utilizador/a às instalações da mesma, designadamente através de meios eletrónicos.
4 -A reclamação é apreciada pelo Município de Povoação no prazo de 15 ou 22 dias úteis, consoante a reclamação seja apresentada através do livro de reclamações ou através de outro qualquer meio, respetivamente.