Abertura do período de discussão pública da proposta do Regulamento Municipal da Preservação das Áreas Destinadas a Comércio, Serviços e Atividades Económicas.
O presente Regulamento estabelece os critérios e limitações aplicáveis à alteração de utilização de edifícios ou frações autónomas destinados a comércio, serviços ou atividades económicas para uso habitacional.
Constituem objetivos do presente Regulamento:
1 - É interdita a alteração de utilização para habitação nas seguintes áreas:
a) Áreas de reabilitação urbana com défice de oferta comercial;
b) Pisos térreos com frente para a via pública em zonas centrais consolidadas, designadamente:
i) Praça Luís Ribeiro;
ii) Rua Dr. Maciel, no troço compreendido entre a Avenida Dr. Renato Araújo e a Praça Luís Ribeiro;
iii) Rua António José de Oliveira Júnior, no troço compreendido entre a Praça Luís Ribeiro e a Rua D. Afonso Henriques;
iv) Largo de Santo António;
v) Rua de Santo António, no troço compreendido entre a Rua Padre Cruz e o Largo de Santo António;
vi) Rua 5 de Outubro, no troço compreendido entre a Rua Alão de Morais e a Rua Infante D. Henrique;
vii) Rua 11 de outubro;
viii) Rua Padre Oliveira;
ix) Rua da Liberdade;
x) Rua Júlio Dinis e Praceta de Júlio Dinis;
xi) Avenida Benjamim Araújo;
xii) Rua Dr. Francisco Sá Carneiro;
xiii) Rua Alão de Morais, entre a Rua Dr. Serafim Leite e o Largo de Santo António;
xiv) Avenida Dr. Renato Araújo;
xv) Rua João de Deus;
xvi) Avenida da Liberdade;
xvii) Rua Visconde, no troço compreendido entre a Praça Luís Ribeiro e a Rua da Igreja;
xviii) Rua do Dourado, no troço compreendido entre a Praça Luís Ribeiro e a Rua João de Deus;
xix) Rua Durbalino Laranjeira;
xx) Rua Infante D. Henrique;
xxi) Avenida do Brasil;
xxii) Rua dos Combatentes da Grande Guerra.
2 - A Câmara Municipal pode aprovar cartografia complementar identificando áreas abrangidas pelos números anteriores.
Nas situações não abrangidas pelo artigo anterior, a alteração de utilização apenas pode ser admitida quando:
Na apreciação dos pedidos, a Câmara Municipal ponderará, designadamente:
Compete aos serviços municipais fiscalizar o cumprimento do presente Regulamento e adotar as medidas legalmente previstas em caso de incumprimento.
A utilização habitacional de frações sem o respetivo título válido constitui infração urbanística nos termos do RJUE.
Em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento aplica-se o disposto no RJUE e demais legislações urbanísticas aplicáveis.
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
320022536