- 1 -O presente Regulamento aplica-se:
- a)À alteração de utilização de frações autónomas ou edifícios destinados a comércio, serviços ou restauração para habitação;
- b)À alteração mista que implique redução da área afeta a atividades económicas.
- 2 -Excluem-se do âmbito do presente Regulamento:
- a)Operações urbanísticas abrangidas por programas municipais específicos de reabilitação aprovados pela Câmara Municipal;
- b)Situações de manifesto interesse público municipal devidamente fundamentadas.