Os candidatos deverão preencher, cumulativamente, os seguintes critérios:
- a)Residir em regime de permanência na área do Município da Praia da Vitória;
- b)O candidato ter idade igual ou superior aos 18 anos;
- c)O candidato ou um dos elementos do agregado familiar não esteja a usufruir de qualquer apoio para o pagamento da renda habitacional;
- d)Não ser o candidato ou qualquer membro do respetivo agregado familiar, proprietário, usufrutuário ou titular do direito de uso de habitação de qualquer outro prédio urbano ou fração habitacional;
- e)O rendimento mensal per capita, do agregado familiar, não seja superior ao IAS - Indexante dos Apoios Sociais;
- f)O candidato ou um dos elementos do agregado familiar disponha de contrato de arrendamento celebrado em conformidade com a legislação em vigor (em situações excecionais poderá ser aceite, com caráter provisório, declaração de honra do senhorio) e em que o senhorio não seja parente ou afim na linha reta ou até ao 3.º grau da linha colateral;
- g)A tipologia do locado seja ajustada às necessidades do agregado familiar do candidato, conforme o disposto no n.º 2 do artigo 7.º;
- h)O valor da renda não exceder os valores máximos definidos:
T0 ou T1 - até 250,00;
T2 - até 350,00 (euro);
T3 - até 400,00 (euro);
T4 ou superior - até 450,00 (euro).