Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento às Famílias do Concelho da Praia da Vitória
O presente regulamento tem por objetivo determinar a atribuição de apoio económico ao arrendamento de habitações a estratos sociais desfavorecidos, de modo a promover o acesso ao arrendamento e atenuar as dificuldades existentes no concelho.
Para efeitos do disposto no presente regulamento, considera-se:
Trabalho dependente; Trabalho independente; Rendimentos de capitais; Rendimentos prediais; Pensões; Prestações sociais compensatórias da perda ou inexistência de rendimentos de trabalho (doença, desemprego, maternidade e Rendimento Social de Inserção); Outras atividades não declaradas e não oficializadas;
Os candidatos deverão preencher, cumulativamente, os seguintes critérios:
T0 ou T1 - até 250,00;
T2 - até 350,00 (euro);
T3 - até 400,00 (euro);
T4 ou superior - até 450,00 (euro).
(ver documento original)
RMpc = R/N
sendo que:
RMpc = Rendimento Mensal Per capita;
R = Rendimento mensal líquido - alínea e) do artigo 3.º;
N = Número de elementos do agregado familiar.
Poderá haver casos especiais de atribuição do apoio ao arrendamento, designadamente:
As dúvidas e omissões do presente regulamento serão supridas por deliberação da Câmara Municipal.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Requerimento
Exmo. Senhor Presidente do Município da Praia da Vitória
(Nome completo) ..., estado civil ..., contribuinte n.º ..., portador do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão n.º ..., com residência na Rua ..., ... - ...(código postal), freguesia de ..., Município da Praia da Vitória, com o n.º de telefone fixo ..., telemóvel n.º ...e-mail ..., vem por este meio requerer a Vossa Excelência o seguinte:
Apoio no pagamento da renda mensal, pelo prazo de seis meses.
Apoio no pagamento de rendas que se encontrem em débito.
Declaro para os devidos e legais efeitos e sob compromisso de honra, que as declarações prestadas no âmbito da presente candidatura correspondem à verdade dos factos e que:
Não usufruo, ou qualquer outro elemento do meu agregado familiar, de outros rendimentos para além dos declarados;
Não sou beneficiário de qualquer outro programa de apoio ao arrendamento, salvo exceção do valor de apoio decorrente do Rendimento Social de Inserção;
Não sou titular de qualquer outro contrato de arrendamento habitacional;
Não possuo, ou qualquer elemento do meu agregado familiar, outro bem imóvel destinado a habitação;
Que me obrigo, por esta forma, a respeitar integralmente o exposto no Regulamento Municipal para Atribuição de Apoio ao Arrendamento para poder beneficiar do respetivo subsídio, o qual é do meu inteiro conhecimento.
Praia da Vitória, ...de ...de
O Requerente: ...(Assinatura conforme consta no Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão) Anexa:
Fotocópia dos Bilhetes de Identidade/Cartões de Cidadão ou outro documento de identificação na falta do anterior, de todos os elementos do agregado familiar;
Fotocópia do Número de Identificação Fiscal de todos os elementos do agregado familiar;
Certidão de Bens emitida pela Repartição de Finanças em nome de todos os elementos do agregado familiar;
Declaração de IRS e respetiva nota de liquidação ou qualquer outro tipo de comprovativo dos rendimentos auferidos (recibos de ordenado, pensões, subsídios, entre outros);
Fotocópia do último recibo de vencimento de todos os elementos do agregado familiar;
Prova da situação de desemprego, no caso em que existam elementos que se enquadrem nesta alínea;
Atestado da Junta de Freguesia a comprovar a composição do agregado familiar e residência; Fotocópia do contrato de arrendamento ou declaração do senhorio relativa ao arrendamento;
Fotocópia do último recibo de renda.
ANEXO II
Certificação do Candidato
Declaro, sob compromisso de honra, que:
Tenho residência permanente na habitação referida, no Formulário de Candidatura;
Não sou proprietário ou arrendatário para fins habitacionais de outro prédio ou fração habitacional e que tal condição se verifica com os restantes elementos do meu agregado familiar que integram a candidatura;
Não sou parente ou afim do senhorio da habitação arrendada objeto da candidatura, na linha reta ou na linha colateral;
Os rendimentos declarados correspondem à verdade;
Os dados declarados relativos à composição do agregado familiar correspondem à verdade;
A renda declarada corresponde à verdade;
A tipologia habitacional declarada corresponde à verdade;
Sou titular do contrato de arrendamento objeto de candidatura e que este foi celebrado ao abrigo do Novo Regime do Arredamento Urbano (NRAU) constante do título I da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, ou do Regime transitório previsto no seu título II do capítulo I;
Não benefício de qualquer subsídio ou de outra forma de apoio público à habitação;
Tomei conhecimento que devo comunicar à Câmara Municipal da Praia da Vitória, no prazo de 15 dias úteis, qualquer alteração da composição do meu agregado familiar e qualquer alteração do nível de rendimentos;
Estou informado e autorizo o Município da Praia da Vitória a confirmar os dados recolhidos junto da Direção-Geral dos Impostos, do Centro de Prestações Pecuniárias da Segurança Social ou de outras entidades que estejam relacionadas com as informações por mim prestadas;
Todos os dados apresentados correspondem à verdade.
___, ___ /___/___
___
Assinatura
(Conforme o B.I/Cartão de Cidadão)
ANEXO III
Declaração de Compromisso
Eu, ___, portador(a) do B.I/Cartão de Cidadão N.º ___, declaro que me comprometo a efetivar candidatura na Direção Regional da Habitação - Serviço de Habitação da Ilha Terceira, ao Programa de Incentivo ao Arrendamento "Famílias com Futuro", cujo período de inscrições tem efeitos entre 01 de agosto e 15 de setembro.
Mais declaro, que tomei conhecimento de que a não efetivação desta candidatura, assume critério por si só suficiente, para a cessação da comparticipação económica para o pagamento da renda, assumida pela Câmara Municipal da Praia da Vitória.
___, ___ /___/___
___
Assinatura
(Conforme o B.I/Cartão de Cidadão)
20 de novembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Tibério Manuel Faria Dinis.
311839482