Artigo 8.º · Apreciação e resolução do apoio a conceder
Em vigor desde 05/12/2018
1 -Após a entrega da documentação, o processo será analisado pelo Serviço de Ação Social, do Município da Praia da Vitória, através de uma análise socioeconómica do agregado familiar e da situação habitacional do mesmo.
2 -Serão prioritariamente propostos para decisão superior os processos que configurem as seguintes situações:
a)Agregados familiares que incluam deficientes ou acamados;