Aviso e projecto de regulamento e tabela geral de taxas e licenças do Município de Vila do Porto
O presente Regulamento Geral e Tabela de Taxas e Licenças é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República, do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, do n.º 53.º e do n.º 6 do artigo 64.º ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
O presente Regulamento Geral e Tabela de Taxas e Licenças é aplicável em todo o município às relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação do pagamento de taxas ao Município.
O valor das taxas a cobrar pelo Município é o constante da Tabela de Taxas anexa.
O valor das taxas a liquidar, quando expresso em cêntimos, deverá ser arredondado, por excesso ou por defeito, para o cêntimo mais próximo.
Em relação aos documentos de interesse particular, tais como certidões, fotocópias e segundas vias, cuja emissão seja requerida com carácter de urgência, cobrar-se-á o dobro das taxas fixadas na Tabela, desde que o pedido seja satisfeito no prazo de três dias após a apresentação do requerimento ou da data do despacho deste, conforme a satisfação do pedido dependa ou não desta última formalidade.
As taxas são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência conta a conta e vale postal ou por outros meios utilizados pelos serviços dos correios ou pelas instituições de crédito que a lei expressamente autorize.
As taxas podem ainda ser pagas por dação em cumprimento ou por compensação, quando tal seja compatível com o interesse público.
A Tabela de Taxas e Licenças será actualizada anualmente em função dos índices de inflação.
As licenças têm o prazo de validade delas constantes.
Nas licenças com validade por período de tempo certo deverá constar sempre a referência ao último dia desse período.
As licenças anuais caducam no último dia do ano para que foram concedidas, podendo a sua renovação ser requerida durante os meses de Janeiro e Fevereiro seguintes, salvo se, por lei ou regulamento, for estabelecido prazo certo para a respectiva revalidação, caso em que terminam no último dia para a renovação.
Os pedidos de renovação das licenças com prazo inferior a um ano são apresentados até ao último dia da sua validade.
Os prazos das licenças contam-se nos termos da alínea c) do artigo 279.º do Código Civil, e a sua validade não poderá exceder o período de um ano, salvo se por lei ou nesta for estabelecido outro prazo.
As taxas são pagas na tesouraria da Câmara Municipal, mediante guia emitida pelo serviço municipal competente, com a prestação do correspondente serviço ou até à data da emissão do respectivo alvará de licença ou autorização, salvo as disposições especiais constantes da Tabela anexa.
As taxas liquidadas e não pagas serão debitadas ao tesoureiro, para efeito de cobrança coerciva, no próprio dia da liquidação, ou, existindo prazo especial para o seu pagamento, no final deste.
Os títulos comprovativos das receitas provenientes das taxas previstas na Tabela anexa cuja natureza o justifique poderão, mediante deliberação da Câmara Municipal, ser debitados ao tesoureiro.
Seguir-se-ão, para o efeito, as regras estabelecidas para a cobrança das receitas virtuais com as necessárias adaptações.
Quando as taxas cobradas forem de quantitativos uniformes, deverá a guia de receita (conhecimento de cobrança) Ser escriturada com individualização, mencionando-se o seu número e valor unitário e o valor da cobrança em cada dia.
Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente Regulamento aplica-se subsidiariamente o disposto na lei geral tributária e no regime geral das taxas das Autarquias Locais.
O presente Regulamento Geral e Tabela de Taxas e Licenças entram em vigor após a sua publicação nos termos legais, e revoga qualquer outro que tenha vigorado até à sua entrada em vigor.
Regulamento geral de taxas
(ver documento original)
202409778