O presente Regulamento Geral e Tabela de Taxas e Licenças entram em vigor após a sua publicação nos termos legais, e revoga qualquer outro que tenha vigorado até à sua entrada em vigor.
Regulamento geral de taxas
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202409778
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 14/10/2009
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 14/10/2009