1 -Ao Conselho Consultivo da Mobilidade de Braga compete designadamente:
a)Contribuir para o aprofundamento do conhecimento, e respetiva caraterização dos vários aspetos que compõem a mobilidade concelhia, através da consulta das entidades e representantes que o constituem;
b)Diagnosticar e analisar os principais entraves ao desenvolvimento do setor no concelho;
c)Formular propostas de resposta aos problemas diagnosticados;
d)Emitir recomendações e sugestões sobre matérias de âmbito da Mobilidade no concelho;
e)Promover o debate sobre as questões relacionadas com a segurança rodoviária, a descarbonização e a literacia para a mobilidade no concelho de Braga.
2 -Se de alguma das atividades previstas resultem encargos para a Câmara Municipal de Braga, terão de ser seguidas as formalidades legais e aplicáveis às autarquias locais.