Aprova o Regulamento do Conselho Consultivo da Mobilidade de Braga
Pelo presente é criado o Conselho Consultivo da Mobilidade de Braga, adiante abreviadamente designado por CCMB, entidade com funções consultivas, de âmbito municipal, e que visa assegurar a participação de todas as entidades e parceiros nas questões referentes à área da Mobilidade.
O presente regulamento tem por objeto a regulação das competências do CCMB, a sua composição e o seu funcionamento.
Compete ao Presidente do Conselho Consultivo:
O mandato dos membros do CCMB tem a duração correspondente ao período do mandato autárquico, podendo, no entanto, ser renovado.
Caso o representante efetivo da entidade não possa comparecer às reuniões do Conselho, far-se-á substituir por representante da mesma entidade, que deverá apresentar documento que o permita.
O plenário funciona desde que esteja presente a maioria simples dos seus membros ou após vinte minutos da hora marcada com os elementos presentes.
As dúvidas e/ou omissões suscitadas na interpretação e/ou aplicação do presente Regulamento serão dirimidas e/ou integradas mediante deliberação do CCMB e subsidiariamente pelo Município.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação no Diário da República.
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