- 1 -Os membros do CCMB tomam posse perante o Presidente.
- 2 -Os membros do CCMB consideram-se em exercício de funções logo após a tomada de posse, a qual terá lugar na sua primeira reunião.
- 3 -Na primeira reunião é lavrado o auto de posse, devendo para tal ser assinado por todos os membros presentes.