Artigo 36.º · Alterações do uso do solo nas áreas classificadas
Em vigor desde 24/09/2021
1 -As áreas abrangidas pela ZEC de Cabeção (PTCON0029) encontram-se identificadas na Planta de condicionantes geral, aplicando-se o regime jurídico associado à Rede Natura 2000, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -Na área abrangida pela Rede Natura 2000 são condicionadas a parecer da Autoridade Nacional para a Conservação da Natureza e Biodiversidade as seguintes ações ou atividades:
a)A realização de obras de construção civil fora dos perímetros urbanos, com exceção das obras de conservação de edifícios e ampliação desde que esta não envolva aumento de área de implantação superior a 50 % da área inicial e a área total de ampliação seja inferior a 100 m2;
b)As alterações à morfologia do solo, com exceção das decorrentes das normais atividades agrícolas e florestais;
c)A abertura de novas vias de comunicação, bem como o alargamento das existentes;
d)A instalação de infraestruturas de eletricidade e telefónicas, aéreas ou subterrâneas, de telecomunicações, de transporte de gás natural ou de outros combustíveis, de saneamento básico e de aproveitamento de energias renováveis ou similares fora dos perímetros urbanos.