Revisão do plano diretor de Mora
Volume I - Do âmbito e alcance às preocupações globais;
Volume II - Espaço físico e valores naturais;
Volume III - As pessoas e a dinâmica socioeconómica;
Volume IV - Sistema urbano e linhas estruturantes;
Volume V - Património. Um legado cultural;
Volume VI - Do estado do ordenamento do território e desenvolvimento a uma estratégia para o território;
Volume VII - Planeamento, ordenamento e desenvolvimento do território - Condicionantes;
Volume VIII - Planeamento, ordenamento e desenvolvimento do território - Ordenamento.
O sistema urbano do concelho de Mora é constituído por três níveis:
Na área de intervenção do PDMM encontram-se em vigor as seguintes servidões administrativas e restrições de utilidade pública, que se encontram representadas na Planta de Condicionantes geral quando possuam expressão gráfica à escala do PDMM:
i1) Cursos de águas não navegáveis e não flutuáveis e respetivas margens com a largura de 10 m;
i2) Zonas inundáveis ou ameaçadas pelas cheias não classificadas como zonas adjacentes;
i1) Açude do Gameiro, classificada como albufeira de águas públicas de utilização condicionada, através do despacho conjunto dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 17 de agosto de 1993;
i2) Açude do Furadouro, classificada como albufeira de águas públicas de utilização condicionada, pela Portaria n.º 522/2009, de 15 de maio;
Regime
Para efeitos do disposto no Regulamento Geral do Ruído (RGR), todo o território do município de Mora é classificado como zona mista, não devendo ficar exposto a níveis sonoros de ruído ambiente superiores ao definido na legislação aplicável.
As áreas expostas a níveis sonoros de ruído ambiente exterior superiores ao definido para as zonas mistas, à margem de legislação específica aplicável, devem ser objeto de planos de redução de ruído, não sendo permitida a sua ocupação enquanto se verificar a violação dos valores limite de ruído ambiente exterior fixados na lei.
O território do município de Mora é classificado, nos termos constantes da Planta de Ordenamento - Classificação e qualificação do solo, como solo rústico e como solo urbano.
O solo rústico integra as seguintes categorias e subcategorias, identificadas na Planta de Ordenamento - Classificação e qualificação do solo:
O solo urbano integra as seguintes categorias e subcategorias, identificadas na Planta de Ordenamento - Classificação e qualificação do solo:
No território do município de Mora são interditos os seguintes atos e atividades:
No quadro das normas orientadoras do PROTA, a intensidade turística máxima do concelho de Mora é de 3176 camas, a qual traduzirá a capacidade de alojamento de todos os empreendimentos turísticos existentes, concretizados e aprovados.
No solo rústico é permitida a instalação de empreendimentos turísticos que podem assumir a forma de Empreendimentos Turísticos Isolados (ETI) ou de Núcleos de Desenvolvimento Turístico (NDT), com as exceções decorrentes das condicionantes aplicáveis e do regime de uso do solo de cada uma das categorias ou subcategorias de espaço.
Os NDT devem cumprir os seguintes critérios de inserção territorial, integração paisagística e qualidade urbanística e ambiental:
Nos Espaços destinados a Equipamentos, Infraestruturas e outras Estruturas ou Ocupações o uso dominante traduz-se em equipamentos públicos aeronáuticos, equipamentos e infraestruturas de recreio e lazer e de suporte a atividades de animação turística, designadamente, as de apoio à utilização da Albufeira do Gameiro e na área de serviço de autocaravanas.
Os anexos das edificações principais não podem exceder no seu conjunto 60 m2 de área de construção, nem ultrapassar uma altura de fachada de 3,5 m.
As intervenções no edificado preexistente ou as novas edificações, consubstanciadas em obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou demolição, devem preservar os conjuntos arquitetónicos com valor histórico-cultural, salvaguardar e valorizar a malha urbana e respeitar as regras e os parâmetros seguintes:
As intervenções no edificado preexistente e as novas edificações obedecem aos parâmetros de edificabilidade e às condições seguintes:
São permitidas obras de edificação que se enquadrem na envolvente urbana e paisagística, e respeitem os seguintes parâmetros:
O PDMM deverá ser revisto decorrido o prazo de oito anos, a contar da data da respetiva entrada em vigor, sem prejuízo de poder ser alterado ou suspenso, nos termos legais.
A revisão do PDMM entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO
(a que se referem os n.os 1 dos artigos 16.º e 17.º)
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
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