1 -Nos Espaços destinados a Equipamentos, Infraestruturas e outras Estruturas ou Ocupações situados na envolvente da Albufeira do Gameiro não são permitidas quaisquer construções, bem como a construção de qualquer tipo de vedação que impeça o livre acesso à margem, com exceção da instalação de construções de características ligeiras destinadas a equipamento público de apoio à utilização da Albufeira, nomeadamente, postos de primeiros socorros e embarcadouros.
2 -As novas edificações ou obras de ampliação das edificações existentes dos equipamentos aeronáuticos devem observar os seguintes parâmetros:
a)A área máxima de construção para o conjunto dos equipamentos é 5000 m2;
b)A altura máxima da fachada é 12 m.
3 -As novas edificações ou obras de ampliação das edificações existentes da área de serviço de autocaravanas devem observar os seguintes parâmetros:
a)A área máxima de construção para o conjunto do equipamento é 100 m2;
b)A altura máxima da fachada é 3,5 m.
4 -As novas edificações ou obras de ampliação do Fluviário de Mora devem garantir uma adequada inserção urbana, valorizando a imagem urbano-ambiental do local e da envolvente.