Artigo 88.º · Programação estratégica e programação operacional
Em vigor desde 24/09/2021
1 -A programação estratégica de execução do PDMM será estabelecida pela Câmara Municipal através da aprovação de programas anuais ou plurianuais de concretização das opções e prioridades de desenvolvimento urbano do município.
2 -No âmbito destes programas, a Câmara Municipal estabelece as prioridades de concretização, privilegiando as seguintes intervenções:
a)As que, contribuindo para a concretização dos objetivos do PDMM, possuam caráter estruturante do ordenamento do território e sejam catalisadoras do seu desenvolvimento;
b)As de consolidação e reabilitação urbana;
c)As de proteção e valorização da estrutura verde e/ou ecológica urbana;
d)As que permitam a disponibilização de solo para equipamentos, espaços verdes e infraestruturas necessárias à satisfação das carências existentes;
e)As de consolidação da malha urbana, incorporando ações de qualificação morfológica e funcional do território;
f)As destinadas a enquadrar operações que resultem da libertação de terrenos por desativação ou deslocalização de usos e atividades anteriores.
3 -A programação operacional consiste no estabelecimento pela Câmara Municipal de linhas orientadoras de concretização da estratégia de planeamento urbano preconizada pelo PDMM no quadro das medidas e ações previstas na respetiva programação e destinadas a operacionalizar a execução deste.
4 -A programação operacional pode materializar-se através da utilização isolada ou articulada dos seguintes instrumentos: