1 -Os elementos que constituem o PDMM são alterados nos termos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
2 -A Planta de ordenamento do PDM - Classificação e qualificação do solo, será alterada para efeitos de atualização, no que diz respeito:
a)Às áreas a abranger por novos espaços de ocupação turística correspondentes a NDT, nos termos do n.º 2 do artigo 41.º;
b)Às áreas a abranger por plano de urbanização ou plano de pormenor.
3 -A Planta de ordenamento - Outras limitações ao regime de uso, poderá ser alterada para efeitos de atualização, através da sua republicação, no que diz respeito às áreas sujeitas a inundações por cheias técnicas.
4 -A planta de ordenamento - Património, poderá ser alterada para efeitos de atualização, através da sua republicação, no que diz respeito:
a)Aos bens do património material não classificado;
b)Às áreas do património arqueológico de interesse não classificado.
5 -A planta de condicionantes será alterada para efeitos de atualização, através da sua republicação, sempre que se verifique qualquer alteração nas servidões administrativas e restrições de utilidade pública com incidência no território concelhio, em especial, nos seguintes casos:
a)Classificação, reclassificação, desclassificação ou abertura de procedimento de classificação de imóvel;
b)Nas zonas ameaçadas pelas cheias e inundações naturais;
c)Na Planta de condicionantes - recursos florestais, assim que seja aprovada a revisão do PMDFCI ou eventuais alterações;
d)Nos povoamentos florestais percorridos por incêndios, que devem ser objeto de atualização anual, integrando as áreas ardidas com referência a 31 de dezembro de cada ano, nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de outubro, na sua redação atual;
e)Nos povoamentos de sobreiros e azinheiras, sempre que seja atualizada a informação de base (Carta de ocupação do solo, da Direção-Geral do Território);
f)Árvores de interesse público, sempre que sejam classificadas ou desclassificadas.