Artigo 30.º · Concessão/Aluguer de ossários e columbários
Em vigor desde 24/09/2021
1 -A concessão/aluguer de ossários/columbários é atribuída:
a)Com caráter perpétuo, mediante pagamento de uma única taxa;
b)Por períodos de um ano, sucessivamente prorrogáveis, mediante o pagamento de uma taxa anual.
2 -A falta de pagamento da taxa anual tem como consequência a cessação do aluguer do ossário/columbário.
3 -A concessão com caráter perpétuo é titulada por meio de alvará.
4 -Os titulares das concessões dos ossários dos sectores A; A-1; B; B-1; C; D; D-1; E; E1; F; F-1, mediante autorização da Junta de Freguesia, poderão retirar a tampa do ossário, pelo período de quinze dias para efeito de procederem à gravação da identificação dos restos mortais. No entanto terá de ser colocada uma tampa provisória, mantendo o ossário devidamente fechado.
5 -Os titulares das concessões dos restantes setores dos ossários e dos columbários deverão solicitar na secretaria da Junta de Freguesia da gravação da identificação dos restos mortais aí depositados, pagando para o efeito a taxa devida de acordo com a Tabela de Taxas em vigor.
6 -A conservação do ossário/columbário, é da responsabilidade do respetivo concessionário.
7 -Com as devidas adaptações, aplicam-se ao ossário/columbário, as disposições do presente Regulamento sobre sepulturas perpétuas, jazigos, jazigos-capela e capelas abandonados.
8 -No ossário/columbário, só é permitido colocar flores de pé curto, em jarra apropriada.
9 -Não é permitido a colocação no ossário/columbário, de qualquer objeto ou sinal funerário que derrame cera ou produza calor que o danifique, sendo apenas permitidos candeeiros a pilhas com dimensão reduzida.