Regulamento do Cemitério e Capela Mortuária de Pedrouços
O presente Regulamento visa definir o regime regulamentar aplicável ao Cemitério e Capela Mortuária de Pedrouços - Maia, nomeadamente, as regras de remoção, transporte, inumação, exumação e trasladação de cadáveres de cidadãos nacionais ou estrangeiros, bem como de alguns desses atos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, mudança de localização do cemitério, bem como regulamentar as regras de utilização da Capela Mortuária.
Para efeitos do presente Regulamento, considera-se:
A receção e inumação de cadáveres, ossadas e cinzas, estarão a cargo dos funcionários ao serviço do cemitério, aos quais compete cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Regulamento, das Leis e Regulamentos gerais, das deliberações da Junta de Freguesia e as ordens dos superiores hierárquicos, relacionadas com aqueles serviços, bem como fiscalizar a observância, por parte do público e dos concessionários de jazigos, jazigos-capela, sepulturas perpétuas, capelas, ossários e columbários, do constante deste Regulamento.
Os serviços de registo e expediente geral estão a cargo da secretaria da Junta de Freguesia de Pedrouços, onde existirão, para o efeito, livros de registo de inumações, cremações, exumações, trasladações e concessões de terrenos, ossários ou columbários e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços.
À remoção de cadáveres são aplicáveis as regras plasmadas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro.
Ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, peças anatómicas, fetos mortos e recém-nascidos, são aplicáveis as regras constantes dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro a saber:
1) O transporte de cadáver fora de cemitério, por estrada, é efetuado em viatura apropriada e, exclusivamente destinada a esse fim, pertencente à entidade responsável pela administração do cemitério ou a outra entidade, pública ou privada, dentro de:
2) O transporte de ossadas fora de cemitério, por estrada, é efetuado em viatura apropriada e, exclusivamente destinada a esse fim, pertencente à entidade responsável pela administração do cemitério ou a outra entidade, pública ou privada, dentro de:
3) Se o caixão ou a caixa contendo o cadáver ou as ossadas forem transportados como frete normal por via férrea, marítima ou aérea, devem ser introduzidos numa embalagem de material sólido que dissimule a sua aparência, sobre a qual deve ser aposta, de forma bem visível, a seguinte indicação: «MANUSEAR COM PRECAUÇÃO»;
4) O transporte de cinzas resultantes da cremação de cadáver, ossadas ou peças anatómicas, fora de cemitério, é livre desde que efetuado em recipiente apropriado;
5) O transporte de cadáver, ossadas ou cinzas dentro de cemitério é efetuado da forma que for determinada pela entidade responsável pela respetiva administração, ouvida, se tal for considerado necessário, a autoridade de saúde;
6) A viatura que for apropriada e exclusivamente destinada ao transporte de cadáveres fora de cemitério, por estrada, é igualmente apropriada para o transporte de ossadas;
7) Nos casos previstos nos n.os 1 a 3, a entidade responsável pelo transporte do caixão ou da caixa deve ser portadora do certificado de óbito ou da fotocópia simples de um dos documentos previstos no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro;
8) O disposto nos n.os 1 e 7 não se aplica à remoção de cadáver prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro;
9) Compete à Guarda Nacional Republicana e à Polícia de Segurança Pública a passagem dos livres trânsitos, previstos nos acordos referidos no n.º2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, necessários ao transporte para países estrangeiros de cadáveres, cujo óbito tenha sido verificado em Portugal.
As inumações são efetuadas em sepulturas temporárias, sepulturas perpétuas, em jazigos, em jazigos-capela ou em capelas.
Nenhum cadáver poderá ser inumado sem que, para além de respeitados os prazos referidos no artigo 13.º, do presente Regulamento, previamente tenha sido lavrado o respetivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito.
É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo:
Para adultos:
Comprimento - 2 m;
Largura - 0,65 m;
Profundidade - 1,15 (para sepulturas temporárias);
2.ª Profundidade - 1,60 m (para fundura e meia).
Para crianças:
Comprimento - 1 m;
Largura - 0,55 m;
Profundidade - 1 m.
Além de setores privativos que se considerem justificados, haverá setores para o enterramento de crianças separadas dos locais que se destinem aos adultos.
Nas sepulturas temporárias, após cinco anos da inumação é autorizada a remissão por períodos de dois anos, salvo se houver necessidade de exumar por limitação do espaço disponível.
Nas sepulturas perpétuas e jazigos é permitido a inumação em caixão de madeira.
Nos livros de registo do cemitério, far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efetuadas.
As transmissões de capelas, jazigos-capela, jazigos, sepulturas perpétuas, ossários e columbários, averbar-se-ão a requerimento dos interessados, instruído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento dos impostos que forem devidos ao Estado.
O averbamento das transmissões a que se referem os artigos anteriores será feito mediante exibição da autorização do Presidente da Junta de Freguesia e do documento comprovativo da realização da transmissão.
As capelas, jazigos, jazigos-capela ou sepulturas perpétuas, ossários ou columbários, que vierem à posse da Junta de Freguesia de Pedrouços em virtude de caducidade da concessão e que, pelo seu valor arquitetónico ou estado de conservação, se considere de manter e preservar, poderão ser mantidos na posse da Junta de Freguesia ou alienados em hasta pública, nos termos e condições especiais que resolver fixar.
Os restos mortais/cinzas existentes em capelas, jazigos-capela, jazigos, sepulturas perpétuas, ossários e columbários, a demolir ou declarados perdidos, poderão ser cremados e posteriormente, trasladados para o ossário geral, caso não sejam reclamados no prazo que para o efeito for estabelecido.
Comprimento - 2 m;
Largura - 0,75 m;
Altura - 0,55 m.
Comprimento - 2 m;
Largura - 0,75 m;
Altura - 2,20 m.
É interdita a realização de obras de qualquer natureza aos fins de semana e feriados, salvo autorização expressa do Presidente da Junta de Pedrouços.
Sempre que o concessionário da capela, do jazigo-capela, do jazigo, da sepultura perpétua, do ossário ou do columbário, não tiver indicado na Junta de Freguesia de Pedrouços a morada atual, será irrelevante a invocação da falta ou desconhecimento do aviso a que se refere o n.º 2 do artigo 54.º do presente Regulamento.
Em tudo o que neste Regulamento não se encontre especialmente regulado, aplicar-se-á, com as devidas alterações, o disposto no Regulamento Geral das Edificações Urbanas.
O ato de conservação, limpeza e embelezamento das construções funerárias, fica sujeito a controle prévio e fiscalização dos serviços da autarquia.
A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério fica sujeita a prévia autorização dos serviços da Secretaria da Junta de Freguesia e ao pagamento da respetiva licença, se necessário, ficando as mesmas sob a orientação e fiscalização da Junta de Freguesia.
A mudança do cemitério para terreno diferente daquele onde está instalado, que implique a transferência total ou parcial, dos cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, que aí estejam inumados/depositados, é da competência da Junta de Freguesia de Pedrouços.
No caso de transferência do cemitério para outro local, os direitos e deveres dos concessionários são automaticamente transferidos para o novo local, suportando a Junta de Freguesia os encargos com o transporte dos restos inumados/depositados em capelas, jazigos, jazigos-capela, sepulturas perpétuas e temporárias, ossários e columbários.
No cemitério é proibida a entrada de viaturas particulares, salvo as viaturas com rodado pneumático a peso até 3,500 kg, que transportem máquinas ou materiais destinados à execução de obras no cemitério e após autorização dos serviços da Secretaria da Junta de Freguesia de Pedrouços.
No recinto do Cemitério da Junta de Freguesia de Pedrouços é proibido:
A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento cabe à Junta de Freguesia, através dos seus órgãos ou agentes, às autoridades de saúde e às autoridades de polícia.
A competência para determinar a instrução do processo de contraordenação e para a aplicação da respetiva coima, pertence ao Presidente da Junta de Freguesia, podendo ser delegada em qualquer membro de Executivo.
Regulamento de Utilização da Capela Mortuária
Dias úteis: 9.00 às 21.00 horas;
Sábados: 9.00 às 18.00 horas;
Domingos: 9.00 às 12.00 horas;
Feriados: 9.00 às 12.00 horas.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Requerimento para inumação, cremação, trasladação e exumação
(ver documento original)
Índice Remissivo
Anexo I
314411977