Projeto de Regulamento de Utilização e Funcionamento das Casas Mortuárias da Freguesia de Benfica do Ribatejo
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º e alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
O presente regulamento tem por objeto regulamentar as condições de utilização e funcionamento das Casas Mortuárias de Benfica do Ribatejo.
As Casas Mortuárias destinam-se a ser utilizadas para a realização de velório de defuntos residentes e não residentes a inumar nos cemitérios da Freguesia, bem como a servir de depósito de cadáveres em trânsito para outros cemitérios.
Ocorrendo quaisquer distúrbios ou perturbações da ordem pública dentro da Casa Mortuária, a Junta de Freguesia reserva-se o direito de proceder à evacuação daquele espaço, podendo a ser imputados aos utilizadores os custos pela reparação dos danos.
A limpeza do espaço é da responsabilidade da Junta de Freguesia e deverá ser efetuada após a realização de cada funeral.
As situações omissas serão analisadas casuisticamente pelo Executivo da Freguesia que deliberará em conformidade com o espírito do presente Regulamento e com a lei em vigor.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
9 de janeiro de 2020. - A Presidente de Freguesia de Benfica do Ribatejo, Cândida Isabel da Conceição Lopes.
ANEXO I
Requerimento para Utilização da Casa Mortuária
(ver documento original)
312916214