Projeto de Regulamento Funcionamento e Organização das Festas da Vila de Benfica do Ribatejo
O presente Regulamento aplica-se às Festas de Benfica do Ribatejo, as quais são organizadas pela Junta de Freguesia, no decorrer do mês de julho, em data a fixar em reunião de executivo, com duração máxima de 3 dias.
É objeto do presente Regulamento o estabelecimento das normas que enquadram, regem e regulam a organização, o funcionamento e a participação nas Festas de Benfica do Ribatejo, englobando todas as atividades que decorrem no seu âmbito, designadamente: divertimentos, comércio, exposição de artigos, restauração, farturas, cafetaria, exposições, organização e execução de espetáculos e de outras atividades culturais, desportivas e recreativas.
1 - As tasquinhas são atribuídas gratuitamente a associações e coletividades, que de forma clara e representativa, demonstrem atividades de âmbito público e/ou interesse municipal.
2 - Podem candidatar-se a uma tasquinha as entidades que reúnam as seguintes condições:
a) Possuam sede na Freguesia;
b) Estejam legalmente constituídas, e não tenham fins lucrativos;
c) Apresentem relatório de atividades para o ano em curso e Relatório e Contas do ano transato, devidamente aprovado em ata;
e) Tenham a situação dos órgãos sociais regularizada, de acordo com os seus estatutos ou regulamentos internos;
f) Tenham livro de recibos.
3 - A distribuição das tasquinhas pelas associações será feita nos termos constantes do Anexo I ao presente Regulamento.
Não é permitido:
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia a seguir ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
I -Normas para a atribuição de "Tasquinhas" nas Festas da Vila
II -Condições de instalação das tasquinhas
III -Condições de funcionamento das tasquinhas
IV -Normas de Utilização do Espaço no Recinto
V -Normas de venda de bebidas no Espaço do Recinto
10 de janeiro de 2020. - A Presidente de Freguesia de Benfica do Ribatejo, Cândida Isabel da Conceição Lopes.
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