1 -Podem participar nas Festas todas as Pessoas Singulares (maiores de 18 anos) ou coletivas que cumpram todos os requisitos legalmente estabelecidos para as atividades que se propõem desenvolver e que não estejam impedidas, por qualquer forma, de nelas participar, designadamente ocupantes, coletividades, vendedores ambulantes, roulottes, atrelados ou quiosques.
2 -As tradicionais tasquinhas são exclusivas a associações ou coletividades culturais, recreativas e/ou desportivas, sem fins lucrativos.
3 -Os participantes não podem ceder, a qualquer título, o direito de ocupação, promover ou permitir a promoção ou venda de produtos ou ainda exercer atividades diferentes das que foram propostas na sua ficha de inscrição e devidamente aprovadas pela Junta de Freguesia, ou que sejam contrárias à Lei.
4 -A não observância do disposto no presente Regulamento, ou de qualquer norma legal, pode levar ao cancelamento da participação ou à proibição de participação em edições futuras.
5 -São causas de recusa de admissão de participação, designadamente:
a)Não liquidação das importâncias devidas pela participação, no caso de serem exigidas;
b)Incumprimento das normas regulamentares e legais em edições anteriores;
c)A falta de espaço disponível nos locais definidos para a atividade pretendida;
d)O não enquadramento no âmbito da Festa;
e)Outra causas devidamente fundamentadas e avaliadas pela Junta de Freguesia.