Artigo 2.º · Direitos e deveres dos trabalhadores enquanto membros do coletivo
Em vigor desde 27/01/2021
1 -Enquanto membros do coletivo, os trabalhadores exercem todos os direitos reconhecidos na Constituição, na Lei, em outras normas aplicáveis e nos presentes Estatutos.
2 -São, nomeadamente, direitos dos trabalhadores:
a)Subscrever a convocatória da votação para alteração dos Estatutos;
b)Subscrever, como proponentes, propostas de alteração dos Estatutos;
c)Votar nas votações para alteração dos Estatutos;
d)Exercer os direitos previstos nas alíneas anteriores relativamente às deliberações de adesão ou revogação da Comissão de Trabalhadores a Comissões coordenadoras;
e)Subscrever a convocatória do ato eleitoral;
f)Subscrever, como proponente, propostas de candidaturas às eleições;
g)Eleger e ser eleito membro da Comissão de Trabalhadores ou de Subcomissões de Trabalhadores;
h)Exercer qualquer das funções previstas no regulamento eleitoral, nomeadamente, ser delegado de candidatura, membro de mesa de voto ou membro da comissão eleitoral;
i)Subscrever a convocatória da votação para destituição da Comissão de Trabalhadores ou de Subcomissões de Trabalhadores, ou de membros destas, e subscrever como proponente as correspondentes propostas de destituição;
j)Votar nas votações previstas na alínea anterior;
k)Eleger e ser eleito representante dos trabalhadores nos órgãos de gestão ou nos restantes órgãos estatutários da Universidade de Coimbra;
l)Subscrever o requerimento para convocação da Assembleia Geral;
m)Participar, votar, usar da palavra, subscrever propostas, requerimentos, pontos de ordem e outras formas de intervenção individual na Assembleia Geral;
n)Eleger e ser eleito para a Mesa da Assembleia Geral e para quaisquer outras funções nela deliberadas;
o)Exercer quaisquer cargos, funções ou atividades em conformidade com as deliberações do coletivo;
p)Impugnar as votações realizadas por voto secreto e quaisquer outras deliberações da Assembleia Geral.
3 -Nenhum trabalhador da Universidade de Coimbra pode ser prejudicado nos seus direitos, nomeadamente no direito de participar na constituição da Comissão de Trabalhadores ou de Subcomissões de Trabalhadores, na aprovação dos Estatutos ou de eleger e ser eleito, designadamente por motivo de idade ou função.