Comissão de Trabalhadores da Universidade de Coimbra
São órgãos do coletivo dos trabalhadores:
A Assembleia Geral de Trabalhadores é a forma democrática de reunião, expressão e deliberação do coletivo, constituído por todos os trabalhadores da Universidade de Coimbra, conforme definição do artigo 1.º
Compete à Assembleia Geral:
A convocatória será efetuada com a antecedência mínima de 15 dias sobre a data da realização da Assembleia Geral, por meio de anúncios colocados nos locais destinados à afixação da propaganda ou, na ausência daqueles, nos locais mais frequentados pelos trabalhadores e no site da Comissão de Trabalhadores, caso este exista.
Poderão realizar-se plenários setoriais sobre assuntos específicos das Unidades Orgânicas ou de Serviços da Universidade de Coimbra.
Compete à Comissão de Trabalhadores:
No exercício das suas atribuições e direitos, a Comissão de Trabalhadores tem os seguintes deveres fundamentais:
Para o exercício das suas atribuições e competências a Comissão de Trabalhadores goza dos direitos previstos na Lei, em outras normas aplicáveis e nos artigos seguintes.
A Comissão de Trabalhadores tem direito de se fazer representar no plenário das Subcomissões de Trabalhadores.
O controlo de gestão visa promover o empenhamento responsável dos trabalhadores na vida da Universidade de Coimbra.
No exercício do direito do controlo de gestão, a Comissão de Trabalhadores pode:
A Universidade de Coimbra deve colocar à disposição da Comissão de Trabalhadores instalações adequadas, bem como os meios materiais e técnicos necessários ao exercício das suas funções.
A sede da Comissão de Trabalhadores localiza-se nas instalações da Universidade de Coimbra, Paço das Escolas, 3004-531 Coimbra.
Após a entrada em exercício, a Comissão de Trabalhadores procede, na sua primeira reunião, à escolha, por voto direto e secreto, de um coordenador e de dois secretários e respetivos substitutos.
A Comissão de Trabalhadores fica obrigada com duas assinaturas conjuntas, a do Coordenador e a de um Secretário.
Existirão Subcomissões de Trabalhadores em Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação e/ou nas Unidades e Serviços Centrais, que a prática demonstre como conveniente.
Sem prejuízo do disposto no presente capítulo, são aplicáveis às Subcomissões de Trabalhadores, dentro dos limites e poderes que lhes forem delegados nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 49.º, as regras de organização e funcionamento da Comissão de Trabalhadores, com as necessárias adaptações.
São eleitores elegíveis, todos os trabalhadores da Universidade de Coimbra, tal como definidos no artigo 1.º destes Estatutos.
Nos termos da Lei, deve a Comissão Eleitoral, no prazo de quinze dias a contar da data de apuramento dos resultados eleitorais, requerer, junto do ministério responsável pela área da Administração Pública, o registo da eleição dos membros da Comissão de Trabalhadores e das Subcomissões de Trabalhadores, juntando cópias certificadas das listas concorrentes, bem como das atas da comissão eleitoral e das mesas de voto, acompanhadas dos documentos de registo dos votantes.
Em caso de extinção, a totalidade do património da Comissão de Trabalhadores reverte a favor da Reitoria da Universidade de Coimbra, sob condição de esse valor ser exclusivamente afeto a ações de formação profissional dos trabalhadores da Instituição.
A posse dos membros dos órgãos representativos dos trabalhadores é dada pelo Presidente da comissão eleitoral, no prazo de doze dias, após a publicação dos resultados definitivos globais, e depois de o presidente da comissão eleitoral se ter certificado da aceitação expressa dos cargos pelos diversos membros eleitos.
Os presentes Estatutos podem ser revistos ou alterados a todo o tempo após a sua entrada em vigor, mediante proposta de 100 trabalhadores ou de 20 % dos trabalhadores da Universidade de Coimbra.
Os casos omissos nestes Estatutos devem ser submetidos à legislação em vigor.
Os prazos previstos nestes Estatutos contam-se nos termos do Código do Procedimento Administrativo, salvo quando expressamente excecionado.
Os presentes estatutos entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
ANEXO I
Calendário eleitoral para a eleição da Comissão de Trabalhadores e das Subcomissões de Trabalhadores da Universidade de Coimbra
(ver documento original)
Registado em 10 de março de 2020, nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 331.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sob o n.º 4/2020, a fls. 13 do Livro n.º 1.
11 de março de 2020. - A Subdiretora-Geral, Elda Morais.
313156533