Artigo 37.º · Composição da Comissão de Trabalhadores
Em vigor desde 27/01/2021
1 -A Comissão de Trabalhadores é composta por onze membros.
2 -Em caso de renúncia, destituição ou perda de mandato de um dos seus membros, a sua substituição faz-se pelo primeiro elemento não eleito da mesma lista e assim sucessivamente, incluindo os suplentes, se os houver.
3 -Se a substituição for global ou se por outros fatores o número de membros da Comissão de Trabalhadores ficar reduzido a menos de metade, a Assembleia Geral de Trabalhadores elege uma Comissão Eleitoral, a quem incumbe a organização do novo ato eleitoral, no prazo máximo de sessenta dias.
4 -Qualquer questão que careça de decisão urgente e sujeita a prazos deverá ser submetida pela Comissão Eleitoral à Assembleia Geral que tomará as decisões e diligências que entender por pertinentes.