Artigo 49.º · Competências das Subcomissões de Trabalhadores
Em vigor desde 27/01/2021
1 -Compete às Subcomissões de Trabalhadores:
a)Exercer as atribuições e os poderes que lhe sejam delegados pela Comissão de Trabalhadores, sem prejuízo do direito de avocação a todo o tempo;
b)Informar a Comissão de Trabalhadores sobre matérias que entenderem de interesse para a respetiva atividade e para o coletivo dos trabalhadores;
c)Estabelecer a ligação permanente e recíproca entre os trabalhadores do respetivo âmbito e a Comissão de Trabalhadores, sem deixarem de estar vinculados à orientação geral por esta estabelecida;
d)Executar as deliberações da Assembleia Geral de Trabalhadores e da Comissão de Trabalhadores;
e)Dirigir a Assembleia Geral descentralizada ao nível das respetivas Unidades Orgânicas;
f)Convocar e dirigir os plenários das respetivas Unidades Orgânicas;
g)Em geral, exercer todas as atribuições e poderes previstos na Lei e nos Estatutos.
2 -No exercício das suas atribuições, as Subcomissões de Trabalhadores dão aplicação às orientações gerais democraticamente definidas pelo coletivo dos trabalhadores e pela Comissão de Trabalhadores, sem prejuízo da competência e direitos desta.
3 -Para o exercício da sua atividade, cada membro das Subcomissões de Trabalhadores dispõe de um crédito de horas mensais de acordo com o definido no artigo 30.º destes Estatutos.