- 1 -Até ao quinto dia anterior à data marcada para o ato eleitoral, a Comissão Eleitoral publica, por meio de afixação nos locais indicados na alínea b) do n.º 3 do artigo 54.º, a aceitação das candidaturas.
- 2 -As candidaturas aceites são identificadas por meio de letra, que funcionará como sigla, atribuída pela Comissão Eleitoral a cada uma delas, por ordem cronológica de apresentação, com início na letra A.