Nos termos da Lei, deve a Comissão Eleitoral, no prazo de quinze dias a contar da data de apuramento dos resultados eleitorais, requerer, junto do ministério responsável pela área da Administração Pública, o registo da eleição dos membros da Comissão de Trabalhadores e das Subcomissões de Trabalhadores, juntando cópias certificadas das listas concorrentes, bem como das atas da comissão eleitoral e das mesas de voto, acompanhadas dos documentos de registo dos votantes.