1 -A transmissão das concessões de jazigos, catacumbas, sepulturas ou ossários perpétuos por morte, a favor da família do instituidor ou concessionário, são admitidas, nos termos gerais de direito.
2 -A transmissão, no todo ou em parte, a favor de pessoas estranhas à família do instituidor ou concessionário, só serão, porém, permitidas, desde que o interessado declare no pedido de averbamento que se responsabiliza pela perpetuidade da conservação, no próprio jazigo, sepultura ou ossário, dos corpos ou ossadas aí existentes, devendo esse compromisso constar daquele averbamento.