1 -O presente regulamento estabelece os princípios e as regras aplicáveis às diferentes operações urbanísticas a realizar no concelho da Murtosa, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 -Prevalece sobre o disposto no presente regulamento a demais legislação em vigor e aplicável sobre a matéria, sobrepondo-se também as prescrições que sobre a mesma matéria estejam previstas em planos municipais de ordenamento do território, alvarás de loteamento e outros instrumentos que incidam sobre o planeamento e ordenamento, plenamente eficazes.
3 -Prevalecem ainda sobre este regulamento, todas as condicionantes previstas em servidões e restrições de utilidade pública.
4 -Encontram-se ainda excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento, as edificações que tenham sido objeto de processo abrangido pelo regime excecional de regularização das atividades económicas, previsto no DL 165/2014, de 05 de novembro.