Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação
O Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município da Murtosa, adiante designado por RMUE, é elaborado e aprovado pelo Município da Murtosa, no uso da competência prevista na alínea n) do n.º 1 do artigo 23.º, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, conjugada com o previsto no artigo 3.º do DL 555/99 de 16 de dezembro, com a redação dada pelo DL 136/2014 de 09 de setembro.
Para efeitos de aplicação do RMUE, consideram-se as definições previstas no decreto regulamentar n.º 9/2009 de 29 de maio, que fixa os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo.
Excetua-se o arame farpado que poderá ser admitido a partir de 1,80 m de altura, em casos de manifesta justificação, associada a motivos de segurança pública, como por exemplo em caso de defesa de equipamentos ou edifícios militares, depósitos de materiais de caráter perigoso, e outros similares.
As disposições do presente capitulo aplicam-se às edificações destinadas a habitação, comercio, serviços, indústria, usos agrícolas, pisciculturas e afins.
Excetuam-se as destinadas a equipamentos de utilização coletiva de caráter público ou privado, que serão analisadas caso a caso pela câmara municipal, que poderá, ou não, aplicar as regras aqui previstas com as adaptações que considerar pertinentes, por motivos de interesse público e/ou de integração urbanística.
Em casos excecionais, poderá admitir-se que os referidos arruamentos não estejam ainda pavimentados ou infraestruturados, desde que o interessado proponha a sua execução.
Estas exceções serão avaliadas caso a caso pelo município que os poderá aceitar se considerar que não são suscetíveis de prejudicar o equilíbrio estético e paisagístico da envolvente.
Na construção de caves, deverão ser respeitadas as seguintes disposições:
Excetuam-se situações em parcelas servidas por mais de um arruamento. Neste caso, a cota de 1,20 m apenas será exigida relativamente a um dos arruamentos, sendo preferencialmente aquele que for frontal à fachada, considerada como a principal do edifício.
Poderão ainda ser excecionadas, situações de edificações a erigir em parcelas que apresentem já cotas naturais do terreno, no local de implantação da edificação, iguais ou superiores a 1,20 m, desde que devidamente justificadas e que não conduzam a soluções inestéticas e/ou de desintegração com a envolvente urbanística.
Estes parâmetros poderão ser superiores, desde que o conjunto total de construções complementares erigido ou possível de erigir na parcela, pela aplicação destes parâmetros, não ultrapasse 25 % da área do logradouro em perímetro urbano.
Nestes casos, admite-se que os parâmetros possam ser acrescidos do excedente que resultar da aplicação destes, até se atingir o máximo de 25 % da área de logradouro em perímetro urbano, o qual será distribuído em partes iguais pelo número total de unidades de ocupação, no sentido de se determinar a área máxima de construções complementares a que cada uma delas terá direito.
Nestes casos, o projeto de arquitetura deve demonstrar e justificar, que pela aplicação dos índices e parâmetros resultantes da aplicação do PDM, a edificação dessa construção complementar, não porá em causa a possibilidade de edificar futuramente uma edificação, a principal, que tenha no mínimo uma área de construção, duas vezes superior, à área de construção complementar pretendida.
Nos termos do previsto no Decreto Regulamentar n.º 8/90 de 06 de abril, todas as construções devem ser dotadas de caixa de correio, com as características ai referidas
As caixas de correio devem ser previstas no projeto de arquitetura, e devem ser acessíveis a partir da via pública.
g1) Parques de armazenamento de garrafas de GPL
g2) Depósitos ou armazenamento de combustíveis para uso particular, quer de pessoas singulares, quer de entidades coletivas.
Pelo que serão consideradas obras de escassa relevância urbanística as edificações contíguas ou não, ao edifício principal com altura não superior a 2,20 m ou, em alternativa, à cércea do rés do chão do edifício principal com área igual ou inferior a 15 m2 e que não confinem com a via pública.
A veracidade destas informações é da inteira responsabilidade do interessado.
Nos casos em que o procedimento de legalização inclua a realização de obras, o alvará de autorização de utilização deverá ser requerido após a sua conclusão.
Para efeitos de aplicação do regime jurídico da urbanização e edificação, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua redação mais atual, entende-se como zona urbana consolidada, no concelho da Murtosa, aquela que se encontra delimitada no anexo II deste regulamento.
ANEXO I
Caves
(ver documento original)
ANEXO II
Zona urbana consolidada
(ver documento original)
ANEXO III
Estimativa de custos
Tabela de valores referência (mínimos)
Habitação unifamiliar - 406,00(euro)/m2
Habitação plurifamiliar/mista - 355,00(euro)/m2
Construção tipo industrial - 304,00(euro)/m2
Construções complementares (habitação) - 203,00(euro)/m2
Demolições - 10,14(euro)/m2
Escavações ou aterros - 5,07(euro)/m3 com o mínimo de 3,04(euro)/m2
Muros - 15,21(euro)/m + 30,42(euro)/m2
Ano de 2018
ANEXO IV
Ficha técnica do projeto - Obras de edificação
Requerente ...
Local da obra ...
Tipo de obra ...
Características do projeto:
Existente ... m2
A construir/ampliar ... m2
A demolir ... m2
Final ... m2
Existente ... m2
A construir/ampliar ... m2
A demolir ... m2
Final ... m2
Existente ... m2
A construir/ampliar ... m2
A demolir ... m2
Final ... m2
Observações (g)
Data
Técnico Responsável
Instruções de preenchimento
(a) Indicar a área real da parcela, determinada através do levantamento topográfico.
(b) Indicar a área da parcela inserida em solo urbano, de acordo com a planta de ordenamento do PDM (espaço central, espaço residencial ou espaço de atividades económicas).
(c) Preencher apenas em caso de lotes abrangidos por alvará de loteamento.
(d) Indicar a área de implantação de todas as edificações existentes no terreno.
(e) Indicar a área bruta de todas as edificações existentes no terreno.
(f) Indicar apenas a área bruta de todas as construções complementares existentes no terreno.
(g) Outras observações consideradas relevantes para a compreensão do projeto.
311854726