Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Oliveira de Frades 2021-2030
O Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Oliveira de Frades, adiante designado por PMDFCI - Oliveira de Frades, ou Plano, de âmbito municipal na sua área de abrangência, contêm as ações necessárias à defesa da floresta contra incêndios e, para além das ações de prevenção, incluem a previsão e a programação integrada das intervenções das diferentes entidades envolvidas perante a eventual ocorrência de incêndio.
De acordo com o n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de junho e posteriores alterações, não é permitida a construção de novos edifícios nas áreas classificadas na cartografia de perigosidade de incêndio florestal definida no PMDFCI como de alta e muito alta perigosidade.
i1) Medidas excecionais de contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios no edifício e nos respetivos acesos;
i2) Medidas excecionais de proteção relativas à defesa e resistência do edifício à passagem do fogo;
i3) Parecer da Comissão Municipal de Defesa da Floresta;
i1) Inexistência de alternativa adequada de localização;
i2) Medidas de minimização do perigo de incêndio a adotar pelo interessado, incluindo a faixa de gestão de 100 m;
i3) Medidas relativas à contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios nas edificações e nos respetivos acessos, bem como à defesa e resistência das edificações à passagem do fogo;
i4) Demonstração de que os novos edifícios não se destinam a fins habitacionais ou turísticos, ainda que associados à exploração;
i5) Existência de parecer favorável da CMDF.
As redes de defesa da floresta contra incêndios concretizam territorialmente, de forma coordenada, a infraestruturação dos espaços rurais decorrente da estratégia de defesa da floresta contra incêndios, de onde resulta o planeamento e consequente programação da rede secundária de faixas de gestão de combustíveis, rede viária florestal e rede de pontos de água:
O PMDFCI de Oliveira de Frades - (2021-2030) é público, exceto a informação classificada, pelo que está disponível por inserção no sítio da Internet do Município www.cm-ofrades.com e do ICNF, I. P.
O PMDFCI de Oliveira de Frades tem um período de vigência de 10 anos, que coincide obrigatoriamente com os 10 anos do planeamento em defesa da floresta contra incêndios definido e aprovado para o período de 2021-2030, que nele é preconizado.
O PMDFCI é objeto de monitorização, através da elaboração de relatório anual a apresentar à CMDF e a remeter até 31 janeiro do ano seguinte ao ICNF, I. P., de acordo com relatório normalizado a disponibilizar por este organismo.
Quando se verificarem alterações à legislação em vigor, citadas no presente Regulamento, as remissões expressas que para elas forem feitas consideram-se automaticamente remetidas para a nova legislação que resultar daquelas alterações.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)
Perigosidade de Incêndio Rural
(ver documento original)
ANEXO II
[a que se refere a alínea a) do artigo 5.º]
Planeamento da rede secundária de faixas de gestão de combustíveis (RSFGC)
(ver documento original)
ANEXO III
[a que se refere a alínea b) do artigo 5.º]
Planeamento da rede viária florestal (RVF)
(ver documento original)
ANEXO IV
[a que se refere a alínea c) do artigo 5.º]
Identificação da rede pontos de água
(ver documento original)
ANEXO V
[a que se refere a alínea d) do artigo 5.º]
Programação das ações relativas à rede secundária de faixas de gestão de combustíveis, rede viária florestal e rede de pontos de água
(ver documento original)
314579461