- 1 -Para efeitos do cumprimento do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, deve considerar-se o mapa da perigosidade de incêndio rural, representado em cinco classes, constante no Anexo I.
- 2 -Sem prejuízo das medidas de defesa da floresta contra incêndios definidas no quadro legal em vigor, os condicionalismos à construção de novos edifícios ou a ampliação de edifícios existentes, fora de áreas edificadas consolidadas decorrentes do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, obedecem às seguintes regras:
- a)Proteção e condicionalismos à edificação:
De acordo com o n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de junho e posteriores alterações, não é permitida a construção de novos edifícios nas áreas classificadas na cartografia de perigosidade de incêndio florestal definida no PMDFCI como de alta e muito alta perigosidade.
- b)Faixa de proteção aos edifícios:
- i)A construção de novos edifícios ou a ampliação de edifícios existentes deverão garantir, na sua implantação no terreno, a distância à estrema da propriedade de uma faixa de proteção nunca inferior a 50 m, quando confinantes com floresta, matos ou pastagens naturais;
- ii)A construção de novos edifícios ou a ampliação de edifícios existentes localizados nas zonas classificadas no PMDFCI como muito baixa, baixa e média perigosidade de incêndio, têm de salvaguardar na sua implantação no terreno, a garantia de uma faixa de proteção de 10 m, 15 m e 20 m, respetivamente, desde que esteja assegurada uma faixa de 50 metros sem ocupação florestal (floresta, matos e pastagens espontâneas);
- iii)Quando esteja em causa a construção de novos edifícios ou o aumento da área de implantação de edifícios existentes, destinados exclusivamente ao turismo de habitação, ao turismo no espaço rural, à atividade agrícola, silvícola, pecuária, aquícola ou atividades industriais conexas e exclusivamente dedicadas ao aproveitamento e valorização dos produtos e subprodutos da respetiva exploração, pode, em casos excecionais, a pedido do interessado e em função da análise de risco apresentada, ser reduzida até 10 m a distância à estrema da propriedade da faixa de proteção prevista nas alíneas anteriores, por deliberação da Câmara Municipal, caso sejam verificadas as seguintes condições:
i1) Medidas excecionais de contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios no edifício e nos respetivos acesos;
i2) Medidas excecionais de proteção relativas à defesa e resistência do edifício à passagem do fogo;
i3) Parecer da Comissão Municipal de Defesa da Floresta;
- iv)Quando a faixa de proteção de uma dada edificação se sobrepõe com outra faixa de proteção inserida em rede primária ou secundária já existente, assim como em infraestruturas viárias ou planos de água, a área sobreposta pode ser contabilizada na distância mínima exigida para proteção dessa edificação;
- v)Aos proprietários de terrenos confinantes com os indicados na alínea iii), não é aplicável o n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de junho, na sua redação atual;
- vi)Os condicionalismos previstos anteriormente, não se aplicam aos edifícios inseridos nas áreas previstas nos n.os 10 e 13 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de junho, na sua redação atual;
- vii)As edificações existentes abrangidas pelo Regime de Regularização de Atividades Económicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, na sua redação atual, podem ser dispensadas das condições previstas nos n.os 4 a 8 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de junho, na sua redação atual, por deliberação da Câmara Municipal, desde que o seu cumprimento se tenha tornado inviável e sejam propostas medidas adequadas de minimização do perigo de incêndio, objeto de parecer favorável da CMDF;
- viii)Excetuam-se do disposto no n.º 2 do Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de junho, na sua redação atual, a construção de novos edifícios destinados a utilizações exclusivamente agrícolas, pecuárias, aquícolas, piscícolas, florestais ou de exploração de recursos energéticos ou geológicos que sejam reconhecidas de interesse municipal, desde que verificadas as seguintes condições:
i1) Inexistência de alternativa adequada de localização;
i2) Medidas de minimização do perigo de incêndio a adotar pelo interessado, incluindo a faixa de gestão de 100 m;
i3) Medidas relativas à contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios nas edificações e nos respetivos acessos, bem como à defesa e resistência das edificações à passagem do fogo;
i4) Demonstração de que os novos edifícios não se destinam a fins habitacionais ou turísticos, ainda que associados à exploração;
i5) Existência de parecer favorável da CMDF.
- a)Proteção e condicionalismos à edificação: