- 1 -As áreas de proteção paisagística destinam-se à preservação dos valores paisagísticos e ambientais e ao enquadramento dos aglomerados urbanos ou áreas culturais na paisagem, encontrando-se definidas nas plantas de ordenamento do concelho.
- 2 -Nestas áreas são interditas as seguintes ações:
Construção de edificações;
Destruição de solo vivo e coberto vegetal;
Derrube de árvores;
Alterações topográficas e descarga de entulhos.