Aprovação da 7.ª Alteração ao PDM de Arraiolos
O Plano Diretor Municipal de Arraiolos, adiante designado por PDMA, abrange a totalidade da área do concelho de Arraiolos.
O PDMA constitui para a área do concelho o instrumento de ordenamento do território. O PDMA poderá ser revisto antes de decorrido o prazo de 10 anos a partir da sua vigência.
O PDMA é constituído pelos elementos fundamentais, complementares e anexos, constantes da seguinte lista:
Para efeitos deste regulamento, adotam-se as seguintes definições:
Afastamento da construção aos limites do lote (Dl) - distância mínima medida na perpendicular, ou normal, ao perímetro do lote, entre este e os limites das edificações no seu interior.
Área de construção (Ac) - somatório das áreas dos pavimentos a construir acima e abaixo da cota de soleira, com exceção dos pavimentos exclusivamente para estacionamento abaixo da cota de soleira.
Altura do edifício (Ae) - distância, medida na vertical, entre a cota de soleira e o ponto mais alto do edifício, com exceção de chaminés, elementos decorativos e outros elementos de caráter pontual.
Área para loteamento (AL) - área para promover operação de loteamento urbano.
Área verde (Av) - área com ocupação predominantemente vegetal onde não é permitida a construção, com exceção de áreas desportivas, cemitérios, parques de campismo, campos de feira e grandes unidades de ensino.
Arruamentos (A) - inclui faixas de rodagem, local de estacionamento lateral às faixas de rodagem e passeios públicos.
Coeficiente de afetação do solo (CAS) - (área de implantação)/(superfície bruta ou líquida).
Coeficiente de ocupação do solo (COS) - (área de construção)/(superfície bruta ou líquida).
Densidade habitacional (Dh) - quociente entre o número de fogos previsto e a superfície bruta ou líquida considerada (unidade: fogos/hectare).
Densidade populacional (Dp) - quociente entre a população prevista e a superfície bruta ou líquida considerada (unidade: habitante/hectare).
Equipamentos coletivos (Ec) - locais destinados a utilização pública, em edifícios ou ao ar livre.
Frente de lote (Fl) - dimensão do segmento do perímetro do lote, confinante com via pública.
Índice para arruamentos (Ia) - (superfície de arruamentos)/(superfície bruta ou líquida).
Índice para estacionamento (Ie) - (superfície de estacionamento)/(superfície bruta ou líquida).
Índice para loteamento (Il) - (somatório das superfícies dos lotes)/(superfície bruta).
Índice para verde (IV) - (superfície para verde)/(superfície bruta ou líquida).
Índice volumétrico (Iv) - (somatório dos volumes de construção)/(superfície bruta ou líquida), (unidade: metros cúbicos/metros quadrados).
Lugares de estacionamento (Le) - lugares previstos para estacionamento de veículos.
Número de pisos (Np) - número de pisos acima da cota de soleira.
Profundidade das edificações (Pe) - distância entre os planos das fachadas frontal e tardoz.
Superfície de arruamentos (Sa) - superfície ocupada por faixas de rodagem, estacionamento lateral às faixas de rodagem e passeios públicos.
Superfície bruta (Sb) - superfície total do terreno sujeito a uma intervenção, abstraindo a sua divisão cadastral e as classes ou categorias de espaço existentes.
Superfície de estacionamento - superfície para estacionamento exterior de veículos, não incluindo o estacionamento lateral às faixas de rodagem.
Superfície de implantação (Ai) - superfície ocupada por construção.
Superfície líquida ou superfície de lote (Sl) - superfície de uma unidade cadastral mínima, prédio urbano (lote) (área de implantação dos edifícios) + (área de logradouro privado).
Volume de construção (Vc) - volume ocupado pelas edificações (área de construção) x (pé-direito), (unidade: metros cúbicos).
Unidades operativas de planeamento e gestão (UOPG) - definição contida no artigo 22.º
Os índices podem indicar limite superior, caso se fale de índice máximo (M), ou limite inferior caso se fale de índice mínimo (m). Quando não existir indicação em contrário trata-se de índice máximo (M).
Os índices podem ser brutos (b) caso sejam calculados a partir de superfícies brutas, ou líquidos (l) caso sejam calculados a partir de superfícies líquidas ou de lote.
Os espaços agrícolas, delimitados na planta de ordenamento à escala de 1:25 000, integram os solos com as características adequadas ao desenvolvimento de atividades agrícolas ou que possam vir a adquirir essas características. Estes solos incluem também os solos da Reserva Agrícola Nacional, os do Aproveitamento Hidroagrícola do Divor (AHD) e os do Aproveitamento Hidroagrícola da Fargela (AHF).
Os espaços agro-silvo-pastoris caracterizam-se por, não obstante possuírem vocação predominante florestal, poderem manter os usos agrícolas, pastoris e agroflorestais, ou ser objeto de medidas de reconversão agroflorestal equilibrada.
Coeficiente bruto de ocupação do solo (COSb) - 0,5;
Altura máxima dos edifícios (AeM) - 6,5 m, com exceção de casos tecnicamente justificados;
Abastecimento de água e drenagem de esgotos por sistema autónomo;
Boa integração na paisagem evitando aterros ou desaterros com cortes superiores a 3 m;
Nos espaços agro-silvo-pastoris poderão ser tomadas medidas e empreendidas ações de reconversão agroflorestal que tenham por fim a diversificação do mosaico cultural, traduzida, nomeadamente, na implantação de novas áreas florestais, na substituição ou reconversão de áreas florestais existentes e na manutenção dos espaços abertos de uso extensivo e realização de pequenos regadios.
Os espaços culturais e naturais, delimitados na planta de ordenamento à escala de 1:25 000, abrangem a estrutura biofísica fundamental que assegura o funcionamento ecológico do território e os espaços necessários à salvaguarda dos valores culturais, paisagísticos, arqueológicos, arquitetónicos e urbanísticos, fora dos perímetros urbanos.
A construção deve respeitar os objetivos expressos neste regulamento para estes espaços, a legislação em vigor e nunca ultrapassar o previsto no artigo 19.º do presente regulamento.
Construção de edificações;
Destruição de solo vivo e coberto vegetal;
Derrube de árvores;
Alterações topográficas e descarga de entulhos.
1:
Coeficiente bruto de ocupação do solo (COSb) - 0,04;
Número máximo de pisos acima da cota de soleira (NpM) - 2;
Altura máxima dos edifícios (AeM) - 6,5 m, com exceção de casos tecnicamente justificados;
Abastecimento de água e drenagem de esgotos por sistema autónomo;
Boa integração na paisagem evitando aterros ou desaterros com cortes superiores a 3 m;
Os materiais de construção a utilizar são os seguintes - alvenarias rebocadas e caiadas ou pintadas de branco.
2:
O requerente é agricultor, nos termos regulamentares setoriais, responsável pela exploração agrícola e proprietário do prédio onde se pretende localizar a habitação, facto que deve ser comprovado pelas entidades competentes;
Área de construção máxima admitida (AcM) - 250m2;
Número máximo de pisos acima da cota de soleira (NpM) - 2;
Altura máxima dos edifícios (AeM) - 6,5 m;
Abastecimento de água e drenagem de esgotos por sistema autónomo;
Boa integração na paisagem evitando aterros ou desaterros com cortes superiores a 3 m;
Os materiais de construção a utilizar são os seguintes:
Alvenarias rebocadas e caiadas ou pintadas de branco;
Caixilharias em qualquer material tradicional, nas habitações;
Cobertura das habitações em telha de barro vermelho;
Os prédios que constituem a exploração agrícola em que se localiza a edificação são inalienáveis durante o prazo de 10 anos subsequentes à construção, salvo por dívidas relacionadas com a aquisição de bens imóveis da exploração e de que esta seja garantia, ou por dívidas fiscais, devendo esse ónus constar do registo predial da habitação. Este ónus não se aplica quando a transmissão de quaisquer direitos reais sobre esses prédios ocorrer entre agricultores e desde que se mantenha a afetação da edificação ao uso exclusivo da habitação para residência própria do adquirente-agricultor.
Coeficiente bruto de ocupação do solo (COSb) - 0,08;
Número mínimo de lugares de estacionamento (Lem) - 1 lugar/2 camas;
Número máximo de pisos acima da cota de soleira (NpM) - 2;
Altura máxima dos edifícios (AeM) - 6,5 m;
Abastecimento de água e drenagem de esgotos por sistema autónomo;
Boa integração na paisagem evitando aterros ou desaterros com cortes superiores a 3 m;
O índice de impermeabilização do solo não pode ser superior a 0,2 (20 % da área total do prédio), exceto nos empreendimentos de turismo no espaço rural, nas modalidades de casas de campo e agroturismo, e nos empreendimentos de turismo de habitação;
A capacidade máxima admitida, com exceção para os parques de campismo e caravanismo, é de 200 camas;
Os parques de campismo e caravanismo, deverão responder aos seguintes requisitos, complementares aos estabelecidos em legislação específica:
Adaptação ao relevo existente de todas as componentes do parque de campismo - áreas para acampamento, vias, caminhos de peões, estacionamentos e instalações complementares - de forma a garantir a drenagem natural, a predominância de superfícies permeáveis e a adequada integração no local;
Organização criteriosa do espaço, equilibrando a privacidade e o sossego das instalações, com a animação e segurança dos espaços de uso comum;
Adoção de soluções ecologicamente sustentáveis e eficientes para as origens e redes de abastecimento, saneamento, energia, resíduos e acessibilidades;
Utilização de materiais apropriados à sua adequada integração paisagística;
Valorização de vistas, do território e da respetiva inserção paisagística.
Depósitos de sucata, entulho ou materiais de construção;
Nitreiras ou lixeiras;
Manipulação em grosso de materiais explosivos ou inflamáveis;
Atividades perigosas para a segurança ou salubridade.
As unidades operativas de planeamento e gestão (UOPG) definem áreas onde as intervenções devem ser homogéneas e obedecem à regulamentação específica definida neste regulamento ou em outros planos de nível inferior.
Planos de pormenor para as designadas por PP;
Planos de pormenor de salvaguarda e valorização para as designadas por PPSV;
Planos de urbanização para os designados por PU.
Vila de Arraiolos
(ver documento original)
Ilhas
(ver documento original)
Vimieiro
(ver documento original)
Bardeiras
(ver documento original)
Número máximo de pisos (NpM) - 2;
Coeficiente líquido de ocupação do solo (COSI) - 0,3;
Área mínima para lote (Alm) - 300m2;
Frente mínima de lote, para via pública já existente (Flm) - 15 m.
Alta, para Arraiolos e Vimieiro;
Média, para Ilhas, Santana do Campo, Igrejinha, Vale do Pereiro, Carrascal, São Gregório, Sabugueiro, São Pedro da Gafanhoeira e Casas Novas;
Baixa, para Aldeia da Serra e Venda do Duque.
(ver documento original)
Execução de edificações, com exceção dos equipamentos referidos no n.º 2 do artigo 30.º;
Destruição de solo vivo, coberto vegetal e o derrube de árvores vivas;
Alterações topográficas e descarga de entulhos.
Coeficiente bruto de ocupação do solo (COSb) - 0,4;
Número mínimo de lugares de estacionamento (Lem) - 1/2 camas;
Número máximo de pisos (NpM) - 3 para a vila de Arraiolos, 2 para os restantes aglomerados urbanos.
Coeficiente líquido de ocupação do solo (COSI) - 0,8.
Providos de sistema de controlo da poluição;
Instalados de modo a evitar a degradação da qualidade de vida dos residentes e incómodos para o meio ambiente envolvente.
Índice máximo para loteamento (IlM) - 0,7;
Índice mínimo para arruamentos (Iam) - 0,1;
Índice mínimo para área verde (IVm) - 0,2.
Coeficiente líquido de ocupação do solo (COSl) - 0,75;
Índice volumétrico máximo (IvM) - 5,0;
Índice mínimo para área verde (IVm) - 0,2;
Índice mínimo para estacionamento (Iem) - 0,03;
Afastamento mínimo da construção aos limites do lote (Dlm) - 3 m.
Os espaços canais correspondem a corredores de infraestruturas e estão cartografados nas plantas de ordenamento e atualizadas de condicionantes do concelho.
As condicionantes incluem todas as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública, com incidência na ocupação, uso e transformação do solo, bem como as restrições de âmbito geral a aplicar às diferentes atividades, aplicando-se a legislação em vigor e as normas constantes deste capítulo.
As áreas abrangidas pela Reserva Agrícola Nacional, delimitadas na planta de condicionantes de acordo com as cartas aprovadas pelas portarias n.os 341/91, de 16 de abril, e 843/91, de 16 de agosto, estão sujeitas ao regime definido pelo Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de junho, que obriga a um uso exclusivamente agrícola, interditando o desenvolvimento de quaisquer ações que diminuam ou destruam as potencialidades agrícolas dos seus solos, sendo a edificabilidade regulamentada pelo disposto no artigo 19.º
As áreas beneficiadas pelo Aproveitamento Hidroagrícola do Divor estão sujeitas à legislação de fomento hidroagrícola, pelo que são proibidas todas e quaisquer construções, atividades ou utilizações não agrícolas, e só serão admitidas construções complementares da atividade agrícola após o parecer prévio da entidade que tutela este regadio.
Nos termos da legislação aplicável, nas áreas da Reserva Ecológica Nacional são proibidas todas as acções de iniciativa pública ou privada que se traduzam em operações de loteamento, obras de urbanização, construção de edifícios, obras hidráulicas, vias de comunicação, aterros, escavações e destruição do coberto vegetal.
O domínio hídrico abrange as correntes de água, lagos e lagoas, com os seus leitos, margens e zonas adjacentes, nos termos do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de julho, bem como o respetivo subsolo e espaço aéreo correspondente.
a. Área mínima do parque - 3ha;
b. Capacidade máxima do parque - 130 pessoas;
c. Número máximo de bungalows (instalações de alojamento) com um piso - 15;
d. Piscina para adultos e crianças e respetivas estruturas de apoio;
e. Posto médico;
f. Parque de estacionamento dimensionado para a sua capacidade.
As áreas de montados de azinho e sobro estão sujeitas à legislação específica em vigor, a qual se aplica a todo o território do Município.
Os povoamentos florestais (incluindo sobreiro e azinheira) percorridos por incêndios, estão sujeitos a restrições à alteração de uso do solo pelo prazo de 10 anos, de acordo com a legislação em vigor e aplicável.
A exploração e o abandono de pedreiras (massas minerais) e respetiva recuperação paisagística, está regulado por legislação própria e em vigor.
Os edifícios de interesse patrimonial, classificados ou em vias de classificação pelo IPPAR, quer estejam situados em aglomerados ou dispersos no território, estão sujeitos às disposições legais em vigor e ao disposto na alínea a) e no artigo 49.º
2:
As áreas de proteção a que está sujeita a rede ferroviária são as definidas pela legislação em vigor.
As áreas de proteção e as servidões a que estão sujeitas as linhas de alta tensão, são as definidas pela legislação em vigor.
Sem prejuízo da legislação em vigor, é interdita a construção num corredor de 5 m para cada lado dos grandes coletores, na zona de 10 m em volta das estações elevatórias e num perímetro de 300 m em volta das estações de tratamento de efluentes ou de resíduos sólidos.
Mantém-se em vigor o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Arraiolos, ratificado pela Portaria n.º 683/94, de 22 de julho, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 168, de 22 de julho de 1994, com a alteração publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 72, de 26 de março de 1999, Declaração n.º 98/99.
1 - É revogado o Plano de Pormenor do Ferragial da Manizola publicado no Diário da República n.º 74, de 28 de março de 1995, com as alterações introduzidas no Diário da República n.º 147, de 28 de junho de 1995.
2 - São revogados os planos gerais de urbanização da vila de Arraiolos e Ilhas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 279, de 4 de dezembro de 1990, e de Vimieiro, publicado no Diário da República n.º 300, de 31 de dezembro de 1990.
ANEXO I
Recomendações para áreas a preservar e outro património construído
1 - Para as áreas a preservar definidas nas plantas de ordenamento dos aglomerados do PDMA são aconselhadas as seguintes regras:
1.1 - As montras deverão seguir as seguintes prescrições:
a) Os vãos deverão respeitar as prumadas dos vãos existentes ou dos superiores, quando existirem, e o seu tipo de molduras: cantaria ou alvenaria;
b) As montras deverão ter um recuo idêntico ao dos outros vãos do edifício em relação ao plano de fachada.
1.2 - Os elementos publicitários terão as seguintes condicionantes:
a) Não devem cobrir qualquer elemento arquitetónico (grade, elemento decorativo), sendo sempre colocados abaixo do peitoril das janelas do piso imediatamente acima do estabelecimento;
b) As letras não poderão exceder os 40 cm de altura;
c) Não são permitidas caixas luminosas, podendo haver letras soltas luminosas ou iluminadas, desde que não excedam em 10cm o plano de fachada;
d) Os anúncios em bandeira, a colocar no máximo até à altura do teto do piso imediatamente acima do estabelecimento, não poderão ter mais de 60 cm de largura e 1 m de altura;
e) Os toldos só poderão ser direitos, de projetar e sem abas laterais;
1.3 - Os materiais a utilizar serão os seguintes:
Alvenaria rebocada e caiada ou pintada a tinta de água de cor branca, sendo os socos e emolduramentos caiados com as cores tradicionais dominantes na rua;
Só serão permitidos rebocos lisos;
Os telhados serão exclusivamente em telha de barro vermelho de canudo, ou lusa (aba e canudo);
Os beirados serão exclusivamente em telha de canudo;
As janelas e portas terão as proporções tradicionais, devendo ser de madeira pintada: aros de cores escuras e caixilhos brancos;
As molduras dos vãos, quando existirem, deverão ter uma largura mínima de 12 cm, no plano da fachada.
1.4 - São proibidos os seguintes elementos ou materiais:
Estores de caixa exterior;
Revestimento da fachada e socos/alizares com azulejo ou pedra que não seja bujardada.
2 - Os edifícios de interesse patrimonial não deverão ser demolidos, sendo promovido o seu restauro. Os edifícios mais significativos serão propostos para classificação como valor concelhio e terão uma zona de proteção de 50 m, ficando sujeitos às regras definidas no número seguinte.
3 - As áreas de proteção referidas no n.º 2 terão as seguintes prescrições:
a) Quando se trate de edifício isolado, não será autorizada qualquer construção ou transformação da topografia;
b) Quando se trate de edifício acompanhado de outras construções, as obras a realizar na zona não poderão introduzir elementos dissonantes e deverão manter o traçado existente, excetuando as que se destinem a eliminar elementos dissonantes;
c) As obras nestas áreas estão sempre sujeitas a licenciamento municipal.
ANEXO II
Listagem do património classificado e em vias de classificação existente no concelho de Arraiolos
Património classificado
Arraiolos
Castelo de Arraiolos - M.N., Decreto de 16.06.1910, DG n.º 136, de 23 de junho (lat. 38,731846; long. -7,989374)
Pelourinho de Arraiolos - M.N., Decreto de 16.06.1910, DG n.º 136, de 23 de junho (lat. 38,725781; long. -7,984321)
Convento de São Francisco e Cemitério Anexo - I.I. P., Decreto n.º 28/82, de 26 de fevereiro (lat. 38,722595; long. -7,982596)
Convento dos Lóios - I.I. P., Decreto n.º 735/74, de 21 de dezembro (lat. 38,731846; long. -7,989374)
Anta da Vila de Arraiolos - M.N., Decreto de 16.06.1910, DG n.º 136, de 23 de junho (lat. 38,713918; long. -7,987367)
Igreja da Misericórdia de Arraiolos - M.I. P., Portaria n.º 740-FF/2012, de 31 de dezembro, e respetiva Z.E. P. (lat. 38,725097; long. -7,984534)
Ponte Antiga da Estrada de Pavia sobre a Ribeira do Divor - M.I. P., Portaria n.º 740-BZ/2012, de 24 de dezembro, e respetiva Z.E. P. (lat. 38,776082; long. -7,995755)
Santana do Campo
Ruínas Romanas de São João do Campo - M.N., Decreto de 16.06.1910, DG n.º 136, de 23 de junho (lat. 38,767334; long. - 8,033594)
Igrejinha
Igreja de Nossa Senhora da Consolação, Paroquial de Igrejinha - M.I. P., Portaria n.º 246/2013, de 23 de abril e respetiva Z.E. P. (lat. 38,710380; long. -7,899903)
São Gregório
Igreja Paroquial de São Gregório - M.I. P., Portaria n.º 186/2013, de 9 de abril (lat. 38,799476; long. -7,916343)
Sabugueiro
Igreja de Santa Clara do Sabugueiro - M.I. P., Portaria n.º 201/2013, de 11 de abril (lat. 38,763074; long. -8,121369)
São Pedro da Gafanhoeira
Igreja Paroquial de São Pedro da Gafanhoeira - M.I. P., Portaria n.º 211/2015, de 14 de abril (lat. 38,741734; long. -8,076630)
Vimieiro
Igreja da Misericórdia de Vimieiro - I.M., Decreto n.º 67/97, de 31 de dezembro (lat. 38,830141; long. -7,839337)
Igreja do Espírito Santo - I.M., Decreto n.º 67/97, de 31 de dezembro (lat. 38,830987; long. -7,838570)
Igreja Matriz do Vimieiro - I.I. P., Decreto n.º 5/2002, de 19 de fevereiro (lat. 38,831596; long. -7,837547
Georreferenciação no sistema de coordenadas WGS84 (World Geodetic System), em Graus Decimais.
Siglas utilizadas: M.N. - Monumento Nacional; I.I. P. - Imóvel de Interesse Público ou M.I. P. - Monumento de Interesse Público; I.M. - Interesse Municipal; Z.E. P. - Zona Especial de Proteção.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
46456 - ssaigt.dgterritorio.pt
46457 - ssaigt.dgterritorio.pt
46536 - ssaigt.dgterritorio.pt
46459 - ssaigt.dgterritorio.pt
611832653