1 -O PDMA tem a natureza de regulamento administrativo e as suas disposições são de cumprimento obrigatório para as intervenções de iniciativa pública, privada ou cooperativa.
2 -As ações com incidência na ocupação, uso ou transformação do solo, a desenvolver por qualquer entidade no território do PDMA, regem-se pelo presente regulamento, sem prejuízo de outras normas e condições estabelecidas por lei.
3 -As normas do PDMA enquadram e têm prevalência sobre todos os atos normativos estabelecidos pela autarquia.