- 1 -Quaisquer trabalhos ou obras que envolvam revolvimento ou remoção de terras em imóveis classificados ou em vias de classificação, e nas respetivas áreas de proteção, deverão ser precedidos de parecer prévio da entidade que tutela o bem cultural, ficando os mesmos obrigatoriamente sujeitos a acompanhamento arqueológico ou a sondagens/escavações arqueológicas prévias.
2:
- a)O aparecimento de vestígios arqueológicos em quaisquer trabalhos ou obras, deverá originar a imediata suspensão dos trabalhos e comunicação à entidade que tutela o bem cultural e à Câmara Municipal;
- b)Os trabalhos só poderão prosseguir após parecer da entidade que tutela o bem cultural;
- c)O tempo de duração efetiva da suspensão referida na alínea a), dará direito à prorrogação automática por igual prazo da licença, para além de outras providências previstas na legislação em vigor.