Art.º 18 · Aviso n.º 18563/2024/2 — Sinalização de âmbito particular

1 -Toda a sinalização de âmbito particular fica sujeita a licenciamento, a requerer junto da Câmara Municipal.
2 -A colocação de sinalização de âmbito particular segue as regras do presente Regulamento, bem como as disposições do Código da Estrada e legislação complementar.
3 -A colocação de sinalização e outros dispositivos, de âmbito particular aplicada no espaço público, está sujeita ao pagamento das respetivas taxas.
4 -No caso da Câmara Municipal não ter disponibilidade para aplicar a sinalização ou outro dispositivo, e ouvida a Comissão de Trânsito, pode o particular adquiri-la, ficando responsável pela sua colocação, em conformidade com as normas legais, e sem prejuízo do pagamento das taxas a que houver lugar.

Artigo 18.º — Sinalização de âmbito particular