- 1 -Mediante iniciativa municipal ou a requerimento dos interessados, poderão ser concedidos lugares de estacionamento privativo a entidades públicas ou particulares, cuja pretensão se mostre devidamente justificada, desde que daí não resulte qualquer prejuízo para o tráfego normal de veículos e peões.
- 2 -A utilização de lugares privativos para estacionamento de automóveis fica sujeita a licenciamento municipal.
Artigo 36.º — Lugares de estacionamento privativo
Vigente desde: 23/08/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/08/2024