Serão atribuídos lugares de estacionamento sem sujeição ao pagamento de taxa, a:
- a)Serviços Públicos da Administração Central;
- b)Juntas de Freguesia;
- c)Corporação de Bombeiros, ou outras entidades que sejam considerados agentes de proteção civil no exercício de funções;
- d)Escolas, de qualquer tipo ou grau;
- e)Associações em que o interesse público esteja devidamente comprovado;
- f)Entidades que possuam o Estatuto de Utilidade Pública.