Art.º 48 · Aviso n.º 18563/2024/2 — Atuação em caso de abandono

1 -Os serviços municipais comunicarão, por escrito, à Guarda Nacional Republicana, informando acerca da relação dos veículos recolhidos no Município em situação de abandono e degradação na via pública, com o objetivo de informar se algum destes veículos é suscetível de apreensão.
2 -Decorridos 30 dias, na eventualidade de ausência de resposta por parte das entidades contactadas, considera-se que não há nada a opor relativamente às viaturas apresentadas.
3 -O presente artigo pode aplicar-se às situações de estacionamento abusivo.

Artigo 48.º — Atuação em caso de abandono