Artigo 32.º · Propriedade dos Equipamentos de Deposição
Em vigor desde 12/12/2018
1 -A entidade gestora é a proprietária dos equipamentos que fornece e instala, sendo todos os restantes propriedade da entidade ou pessoa que procede à sua instalação autorizada.
2 -Não é permitido o uso indevido, destruição ou dano a qualquer infraestrutura ou equipamento do sistema de gestão de resíduos urbanos.
3 -Não é permitido a afixação de anúncios e publicidade, de qualquer equipamento pertença dos sistemas de deposição de resíduos urbanos definidos anteriormente.
4 -O incumprimento do disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo constitui contraordenação punível com coima.