Regulamento Municipal da Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza Urbana de Moimenta da Beira
O presente Regulamento indica o regime de gestão dos resíduos urbanos produzidos no Município de Moimenta da Beira e define as regras a que obedece a prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos e limpeza urbana no mesmo concelho, bem como a gestão de outros resíduos sob a sua responsabilidade.
O presente Regulamento aplica-se em toda a área do Município de Moimenta da Beira às atividades de deposição, recolha e transporte enquadradas no sistema de gestão de resíduos urbanos e limpeza urbana.
O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no Artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, e da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, com respeito pelas exigências constantes da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, e do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, todos na redação atual.
As normas técnicas a que devem obedecer a conceção, o projeto, a construção e exploração do sistema de gestão de resíduos, bem como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em vigor.
O Regulamento está disponível no sítio da internet da entidade gestora e nos serviços de atendimento, sendo neste último caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e permitida a sua consulta gratuita.
O Sistema Municipal de Gestão de Resíduos Urbanos, identificado pela sigla SMGRU, é o sistema que opera com os resíduos urbanos cuja produção diária não excede 1.100 litros por produtor.
Os resíduos a gerir têm a sua origem nos utilizadores domésticos e não-domésticos.
O SMGRU engloba no todo ou em parte, as seguintes componentes técnicas e atividades complementares de gestão:
Todos os produtores de resíduos urbanos são responsáveis pelo acondicionamento adequado dos mesmos, devendo a deposição dos resíduos urbanos ocorrer em boas condições de higiene e estanquidade, nos equipamentos definidos no Artigo 28.º do presente Regulamento, durante o horário designado pela entidade gestora, por forma a não causar o espalhamento ou derrame dos mesmos, ou a sua permanência exagerada nos sistemas de deposição de resíduos urbanos.
São responsáveis pela deposição, no sistema disponibilizado pela entidade gestora, dos resíduos urbanos cuja produção diária não exceda os 1.100 litros por produtor:
A recolha seletiva de resíduos urbanos biodegradáveis compete à entidade gestora ou à entidade que dela obtenha a respetiva autorização.
A limpeza urbana, bem como a recolha dos resíduos urbanos resultantes dessa atividade é da exclusiva competência da entidade gestora, das Junta de Freguesia, ou de quem destas obtenha expressa autorização.
A entidade gestora deve proceder ao levantamento, para constituição de base de dados e posterior intervenção, dos locais que apresentam sinais de descarga ilegal de RCD, presentes na sua área de jurisdição, bem como efetuar a sua contínua atualização.
A entidade gestora poderá exigir o cumprimento do disposto no artigo anterior relativamente a outros trabalhos situados fora do centro urbano, sempre que tal se justifique tendo em conta a natureza e volume dos trabalhos a realizar e sua localização.
Nos contratos celebrados com base em títulos sujeitos a termo, a caducidade opera no termo do prazo respetivo.
O Presidente da Câmara Municipal de Moimenta da Beira, ou em que ele o delegue, exercerá os poderes para proceder às intimações que se afigurem necessárias para o cumprimento do disposto neste Regulamento.
O regime legal e de processamento das contraordenações obedece ao disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro e no Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, ambos na redação atual, e respetiva legislação complementar.
A entidade gestora pode notificar o infrator para este repor a situação, tal como ela existia antes da prática do ato ilícito, fixando-lhe um prazo para o efeito, sob pena de se substituir ao infrator, procedendo à reposição por sua iniciativa, debitando o respetivo custo ao infrator e procedendo ao agravamento do valor inicial da coima prevista no Artigo n.º 113 em 50 %.
Em tudo o que não se encontre especialmente previsto neste Regulamento é aplicável o disposto na legislação em vigor.
Na exigência do cumprimento das normas deste Regulamento, deve a entidade gestora ter a preocupação da eficiência, qualidade do serviço e atenção aos munícipes, adotando, para o efeito, as medidas que sendo razoáveis e permitidas, se afigurem mais favoráveis e facilitadoras.
As dúvidas ou omissões surgidas quanto à interpretação e aplicação deste Regulamento serão resolvidas pela entidade gestora, tendo em atenção todas as disposições legais aplicáveis.
Este Regulamento entra em vigor quinze dias após a sua publicação no Diário da República.
Após a entrada em vigor deste Regulamento fica automaticamente revogado o Regulamento da Gestão dos Resíduos Sólidos e Limpeza Urbana de Moimenta da Beira, aprovado pela Assembleia Municipal em Sessão Ordinária de 21 de junho de 2007.
ANEXO
Condições a Respeitar para a Elaboração dos Projetos dos Sistemas de Deposição de Resíduos Urbanos no Município de Moimenta da Beira
(ver documento original)
STP - Superfície total de pavimentos (m2).
311865053