Artigo 73.º · Deveres dos Utilizadores Relativamente ao Sistema de Gestão da Limpeza Urbana
Em vigor desde 12/12/2018
1 -Compete aos utilizadores, designadamente:
a)Cumprir o disposto no presente Regulamento;
b)Colocar os desperdícios e os resíduos nos recipientes adequados para a remoção, procedendo de forma a preservar a higiene dos espaços públicos;
c)Aquando da ocupação do espaço público, assegurar a respetiva higiene e limpeza, tomando, para o efeito, medidas adequadas à recolha e deposição dos resíduos urbanos;
d)Não efetuar ações de limpeza ou lavagem que conduzam ao lançamento de resíduos na via pública;
e)Não praticar atos que prejudiquem a limpeza dos espaços públicos ou que provoquem impactes negativos no ambiente;
f)Reportar à entidade gestora eventuais anomalias detetadas na limpeza urbana;
g)Adotar, em situações de acumulação de resíduos, os procedimentos indicados pela entidade gestora, no sentido de evitar o desenvolvimento de situações de insalubridade pública.