Artigo 97.º · Aplicação da Tarifa de Disponibilidade
Em vigor desde 12/12/2018
1 -Estão sujeitos à tarifa de disponibilidade os utilizadores finais abrangidos pelos n.os 1 e 2 do artigo 95.º, relativamente aos quais o serviço de gestão de resíduos urbanos se encontre disponível, nos termos do definido no artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, e refletido no artigo 14.º do presente Regulamento.
2 -A disponibilidade do serviço é aferida nos termos definidos na legislação aplicável.