Alteração do Regulamento do Plano Director Municipal de Alcoutim
Os artigos n.º 31.º, 37.º, 43.º-A, 43.º-B, 43.º-C, 43.º-D, 52.º-A, 52.º-B, 52.º-D, 52.º-E, 52.º-G e 52.º-K do Regulamento do Plano Director de Alcoutim são alterados, passando assim a ter a seguinte redacção:
Artigo 31.º
Uso dominante do solo não urbanizável
- 1 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- 2 -...
- 3 -Exceptuam-se do disposto no número anterior os estabelecimentos hoteleiros isolados, as edificações isoladas, as edificações de apoio e a recuperação e ampliação de construções existentes, constantes na Subsecção VI deste capítulo.
- 4 -...
- 5 -...
Artigo 37.º
Edificabilidade
- 1 -...
- 2 -Nas áreas que integram os espaços agrícolas já comprometidas urbanisticamente só poderá ser licenciada a realização de obras nos termos do disposto nos artigos 43.º-A, 43.º-B, 43.º-C e 43.º-D e a construção de equipamentos públicos ou privados de reconhecido interesse municipal, desde que não exista alternativa viável à instalação dos mesmos e a sua localização seja fundamentada em estudo de enquadramento que assegure, nomeadamente, a sua correcta inserção no ambiente.
- 3 -...
SUBSECÇÃO VI
Edificação em Solo Rural
Artigo 43.º-A
Estabelecimentos Hoteleiros Isolados
São admitidos Estabelecimentos Hoteleiros Isolados, desde que respeitem as seguintes condições:
- a)...
- b)Os Estabelecimentos Hoteleiros Isolados devem respeitar a dotação máxima de 650 camas;
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- g)...
- h)...
Artigo 43.º-B
Edificações Isoladas
...
- a)...
- b)Integração numa exploração agrícola ou agro-florestal economicamente viável, comprovada por declaração emitida pela entidade competente em razão da matéria, excepto no caso de turismo em espaço rural que obedece à legislação específica aplicável;
- c)Nas áreas não edificadas da propriedade, devem preferencialmente respeitar-se e promover-se os usos dominantes do território em que se inserem;
- d)As infra-estruturas serão da responsabilidade do proprietário ou do promotor e não podem contribuir para a proliferação das redes públicas de infra-estruturas;
- e)As edificações para fins habitacionais do agricultor deverão destinar-se a uso próprio, uma vez comprovado que não existem alternativas aceitáveis de localização da mesma em solo urbano e que não existe qualquer outra habitação no interior da mesma exploração, não podendo ser alienada, no prazo de 10 anos, devendo este ónus constar do registo predial;
- f)...
...
...
...
...
Artigo 43.º-C
Edificações de Apoio
- 1 -As obras de criação de edificações de apoio apenas são admitidas quando determinadas, designadamente por necessidades inerentes às explorações agrícolas, agro-florestais ou florestais das propriedades em que se inserem e desde que não exista qualquer outra edificação com o mesmo fim.
- 2 -As necessidades de apoio referidas no número anterior carecem de confirmação pelos serviços sectoriais competentes.
- 3 -Como área de referência fixa-se em 30 m2 por unidade mínima de cultura a área de construção das edificações de apoio previstas neste artigo.
- 4 -A construção deve ser do tipo amovível.
Artigo 43-D.º
Obras de conservação, alteração e Ampliação de Construções existentes
- 1 -...
- 2 -As obras de conservação, alteração e ampliação terão como finalidade assegurar a estabilidade, durabilidade, funcionamento e habitabilidade dos edifícios, assim como manter ou reabilitar o interesse histórico, tipológico e morfológico dos elementos mais significativos, enquanto testemunhos históricos das actividades e realizações humanas.
- 3 -As intervenções nos edifícios deverão ser precedidas de um levantamento que identifique e avalie os valores patrimoniais e suas relações com a envolvente. A metodologia de execução dos trabalhos respeitará, com as necessárias adaptações resultantes de uma avaliação ponderada dos valores culturais em presença, os princípios da Carta de Veneza (1964) e Convenção de Nara (1994), nomeadamente a protecção da substância material, simplicidade, reversibilidade e autenticidade.
- 4 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
CAPÍTULO V
Núcleos de Desenvolvimento Turístico
Artigo 52.º-A
Empreendimentos Turísticos fora dos perímetros urbanos
Sem prejuízo do regime específico dos estabelecimentos hoteleiros isolados, estabelecido no artigo 43.º-A, a criação de novos empreendimentos turísticos fora dos perímetros urbanos, no quadro das orientações estabelecidas no PROT Algarve, está sujeito ao modelo de Núcleos de Desenvolvimento Turístico (NDT), definido nos termos dos artigos seguintes.
Artigo 52.º-B
Princípio do Concurso Público
...
...
- 1 -A forma de elaboração do instrumento de planeamento territorial adequado à concretização do NDT
- 2 -Os termos de referência do referido instrumento de planeamento territorial;
- 3 -As regras de execução do mesmo instrumento de planeamento territorial, designadamente, as acções a realizar, seu escalonamento temporal e responsabilidade pelos investimentos previstos;
- 4 -O modelo de gestão da área abrangida e dos seus elementos construídos ou naturais;
- 5 -As sanções aplicáveis em caso de incumprimento das obrigações assumidas e, em geral, as garantias exigidas.
...
Artigo 52.º-D
Documentos Base
...
- 1 -O programa de Concurso define os termos específicos a que obedece o concurso.
- 2 -O Caderno de encargos define os aspectos essenciais, os requisitos mínimos da proposta de NDT e as condições para o estabelecimento de um acordo base com o promotor, tendo em conta os aspectos mencionados no número anterior.
Artigo 52.º-E
Júri
...
Compete ao júri:
- 1 -Realizar todas as operações do concurso;
- 2 -Desempenhar as funções de autoridade instrutora a que alude a Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto;
- 3 -Definir os factores e eventuais subfactores e fixar a respectiva ponderação, necessários e adequados à aplicação dos critérios de avaliação das propostas, conforme previsto no programa de concurso até ao termo do prazo de apresentação de propostas.
Artigo 52.º-G
Critérios de selecção das propostas
- 1 -...
- 2 -...
- 2.1 -...
- i)...
- ii)...
- iii)...
- iv)...
- v)...
- vi)...
- vii)...
- 2.2 -...
- i)Criação de postos de trabalho directos e investimentos em novos empreendimentos turísticos e de lazer;
- ii)...
- 2.3 -...
- i)...
- ii)...
- iii)...
- iv)...
- v)...
Artigo 52.º-K
Regime de execução
- 1 -O desenvolvimento da proposta escolhida em resultado do concurso depende da aprovação de um instrumento de planeamento territorial, para cuja execução será adoptado o sistema adequado, com a celebração de um contrato de urbanização, no quadro do regime jurídico previsto no Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, e tendo em conta o acordo base de NDT celebrado.
- 2 -...
Artigo 52.º-L
Princípio da legalidade
Na elaboração e aprovação do instrumento de planeamento urbanístico e na celebração do acordo base de NDT e do contrato de urbanização deve ser tido em conta o seguinte:
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
Artigo 48.º
Descrição
- 1 -São consideradas conforme assinalado em planta de ordenamento que integra o presente PDMA as seguintes unidades operativas de planeamento e gestão (UOPG):
UOPG 1 - ...
- a)...
- b)...
UOPG 2 - ...
- a)...
- b)...
- c)...
UOPG 3 - ...
UOPG 4 - ...
UOPG 5 - ...
UOPG 6 - Áreas de habitação rural de Guerreiros do Rio.
- 2 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)UOPG 6 - Sujeita a Plano de Pormenor ou Plano de Urbanização de Guerreiros do Rio;
- f)...
- 3 -...
É Republicado, em anexo, o Regulamento do PlanoDirector Municipal de Alcoutim, com a Redacção Actual.
ANEXO
Republicação do Regulamento do PDM de Alcoutim
Regulamento do Plano Director Municipal de Alcoutim
O presente Regulamento estabelece as condições de ocupação, uso e transformação dos solos que integram o território municipal de Alcoutim.
Sem prejuízo das disposições legais imperativas, as normas constantes do presente Regulamento vinculam entidades públicas e privadas, nomeadamente no que se refere à elaboração, apreciação e aprovação de quaisquer planos, programas, estudos ou projectos, bem como ao licenciamento de operações urbanísticas e, em geral, quaisquer actos jurídicos ou operações materiais que impliquem a alteração ou mudança de uso dos solos, edificações e demais construções situadas dentro do perímetro de intervenção definido no artigo anterior.
Para efeitos do disposto no presente Regulamento e nas demais peças escritas e desenhadas do Plano Director Municipal de Alcoutim, adiante abreviadamente designado por PDMA, são consideradas as seguintes definições:
Para efeitos do presente Regulamento, o solo do território municipal de Alcoutim classifica-se em:
Os espaços urbanos subdividem-se nas seguintes categorias:
Nas áreas que integram os espaços industriais são permitidas, para além das actividades industriais em geral e respectivas actividades complementares, incluindo armazenagem de mercadorias, as actividades que, por se revelarem incómodas, perigosas ou insalubres, não devam localizar-se nos espaços urbanos.
Sem prejuízo de legislação especial, a instalação, alteração e laboração das unidades industriais depende do prévio licenciamento das autoridades administrativas competentes, nos termos do Decreto-Lei n.º 109/91, de 15 de Março, e respectiva legislação complementar.
O licenciamento de quaisquer operações urbanísticas nas áreas que integram os espaços culturais fica condicionado à existência de instrumentos de planeamento urbanístico juridicamente eficazes, designadamente planos de salvaguarda, ou, supletivamente, da elaboração de regulamentação específica aprovada pela Assembleia Municipal.
Os espaços urbanizáveis subdividem-se nas seguintes categorias:
Aos espaços de expansão industrial aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições relativas aos espaços industriais situados em solo urbano.
Os espaços naturais subdividem-se nas seguintes categorias:
REVOGADO (Nos termos da adaptação normativa ao PROT Algarve).
Os espaços agro-florestais subdividem-se nas seguintes categorias:
São admitidos Estabelecimentos hoteleiros isolados, desde que respeitem as seguintes condições:
As obras de criação de edificações isoladas estão sujeitas, cumulativamente, às seguintes condições:
Habitação: Área Máxima de Construção, 500 m2;
Outros Usos (incluindo turismo em espaço rural): Área Máxima de Construção, 2000 m2;
Cércea Máxima: 7 5 metros;
Número Máximo de Pisos: 2 (incluindo pisos semienterrados).
Sem prejuízo do disposto na legislação especialmente aplicável, o acesso às estradas municipais fica condicionado à caracterização viária que vier a ser fixada em instrumentos a elaborar para as unidades operativas de planeamento e gestão.
As unidades operativas de planeamento e gestão demarcam espaços de intervenção cuja regulamentação deve ser densificada por instrumentos de planeamento de âmbito territorial mais reduzido, com um maior grau de detalhe e coerência das soluções urbanísticas.
1 - São consideradas conforme assinalado em planta de ordenamento que integra o presente PDMA as seguintes unidades operativas de planeamento e gestão (UOPG):
UOPG 1 - solos urbanos e urbanizáveis de Alcoutim e Martim Longo:
c) Alcoutim;
d) Martim Longo;
UOPG 2 - solos urbanos e urbanizáveis de Giões, Vaqueiros e Pereiro:
d) Giões;
e) Vaqueiros;
f) Pereiro;
UOPG 3 - Revogado (nos termos da adaptação normativa ao PROT Algarve);
UOPG 4 - Revogado (nos termos da adaptação normativa ao PROT Algarve);
UOPG 5 - Revogado (nos termos da adaptação normativa ao PROT Algarve);
UOPG 6 - Áreas de Habitação Rural de Guerreiros do Rio.
2 - As UOPG descritas no n.º 1 estão sujeitas aos seguintes instrumentos de planeamento:
a) UOPG 1 - sujeita a planos de urbanização e plano de salvaguarda (Plano de Urbanização de Alcoutim e Plano de Salvaguarda de Alcoutim; Plano de Urbanização de Martim Longo);
g) UOPG 2 - sujeita a planos de pormenor (Plano de Pormenor de Giões; Plano de Pormenor de Vaqueiros; Plano de Pormenor de Pereiro);
h) UOPG 3 - Revogada (nos termos da adaptação normativa ao PROT Algarve);
i) UOPG 4 e 5 - Revogada (Nos termos da adaptação normativa ao PROT Algarve);
j) UOPG 6 - Sujeita a Plano de Pormenor ou Plano de Urbanização de Guerreiros do Rio.
3 - REVOGADO (Nos termos da adaptação normativa ao PROT Algarve).
REVOGADO (Nos termos da adaptação normativa ao PROT Algarve).
REVOGADO (Nos termos da adaptação normativa ao PROT Algarve).
REVOGADO (Nos termos da adaptação normativa ao PROT Algarve).
REVOGADO (Nos termos da adaptação normativa ao PROT Algarve).
REVOGADO (Nos termos da adaptação normativa ao PROT Algarve).
Sem prejuízo do regime específico dos estabelecimentos hoteleiros isolados, estabelecido no artigo n.º 43.º-A, a criação de novos empreendimentos turísticos fora dos perímetros urbanos, no quadro das orientações estabelecidas no PROT Algarve, está sujeito ao modelo de Núcleos de Desenvolvimento Turístico (NDT), definido nos termos dos artigos seguintes.
O anúncio de abertura do concurso deve ser objecto de adequada publicidade, sendo obrigatória a sua publicação na 2.ª série do Diário da República, no sítio de internet da Câmara Municipal, num jornal nacional e num jornal de âmbito local.
As propostas admitidas são submetidas a consulta pública, observando-se as regras decorrentes do regime procedimental e de acção popular regulado pela Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto, e elaborando-se, no final, um relatório síntese.
Tendo em conta os relatórios produzidos pelo júri, a Câmara Municipal de Alcoutim delibera, oportunamente, sobre a admissão das propostas e, a final, escolha a proposta mais vantajosa para a prossecução do interesse público, particularmente nos domínios do desenvolvimento económico e social, do urbanismo, do ordenamento do território e do ambiente.
Na elaboração e aprovação do instrumento de planeamento urbanístico e na celebração do acordo base de NDT e do contrato de urbanização deve ser tido em conta o seguinte:
O disposto no presente Regulamento não prejudica o regime legalmente definido para as servidões administrativas e outras restrições de utilidade pública em vigor na área de intervenção do PDMA.
As remissões feitas no presente Regulamento para diplomas ou disposições legais específicas são de natureza formal, pelo que, em caso de alteração legislativa superveniente, consideram-se feitas para os novos diplomas e ou disposições legais respectivas, excepto se o seu conteúdo prejudicar a aplicação das normas correspondentes do PDMA.
O PDMA deverá ser revisto, pelo menos, passados 10 anos sobre a sua entrada em vigor, devendo em qualquer caso ser revisto no ano subsequente à revisão do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve (PROTAL).
ANEXO N.º 1
Espaços culturais
QUADRO N.º 1
Tema: conjuntos edificados
(ver documento original)
QUADRO N.º 2
Tema: imóveis classificados e com pedidos de classificação
(ver documento original)
QUADRO N.º 3
Tema: vestígios arqueológicos
(ver documento original)
Planta de Ordenamento - 5.0B - Escala 1:25 000
(ver documento original)
Planta de Ordenamento - 5.0B - Escala 1:25 000
(ver documento original)
Planta de Ordenamento - 5.0C - Escala 1:25 000
(ver documento original)
202425353